
Nova lei nacionalidade cabo-verdiana já está em vigor e deve ser regulamentada no prazo de 90 dias
A lei que define as condições de atribuição, aquisição, perda e reaquisição da nacionalidade cabo-verdiana (Lei nº 34/X/2023), aprovada pelo Parlamento em Julho, já está em vigor e deve ser regulamentada pelo Governo no prazo de 90 dias.











