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Em comunicado, a CCPJ, responsável pela emissão da carteira com o título de jornalista em Cabo Verde, refere que a eleição visa a “escolha dos representantes dos jornalistas da imprensa escrita e do audiovisual” na instituição, formalizada em 2008.
De acordo com informação da CCPJ – que integra ainda representantes do setor da comunicação social e do Conselho Superior da Magistratura Judicial -, estão atribuídas em Cabo Verde 221 carteiras de jornalistas ou títulos equiparados, mas apenas podem participar na votação os profissionais com carteira válida.
Este ato eleitoral, segundo a mesma informação da CCPJ, vai decorrer em 19 de março na sede da instituição, na Praia, bem como na cidade do Mindelo.
A votação acontece numa altura de forte contestação dos jornalistas em Cabo Verde, depois de dois destes profissionais terem sido constituídos arguidos este ano pelo Ministério Público pela divulgação peças processuais em segredo de justiça.
Jornalistas e profissionais da comunicação social manifestaram-se em 04 de fevereiro nas cidades da Praia (Santiago) e Mindelo (São Vicente), exigindo liberdade de imprensa.
Os primeiros a serem constituídos arguidos pelo Ministério Público – desde o início de janeiro, pela divulgação do mesmo caso – foram o jornal ‘online’ Santiago Magazine e o seu jornalista e diretor, Hermínio Silves, seguindo-se o jornalista Daniel Almeida e o jornal A Nação.
O caso diz respeito a notícias publicadas pelos dois órgãos visados sobre uma investigação do Ministério Público ao atual ministro da Administração Interna, Paulo Rocha, por alegado envolvimento num homicídio em 2014, quando era dirigente da Polícia Judiciária, durante uma operação desta força policial.
O artigo 112.º do Código do Processo Penal diz que os jornalistas não estão abrangidos pelo segredo de justiça, mas no artigo 113.º abre-se a hipótese de pessoas que divulgarem partes de processos em segredo de justiça serem acusadas de desobediência qualificada.
Durante a manifestação, o presidente da Associação dos Jornalistas Cabo-verdianos (Ajoc), Geremias Furtado, defendeu uma revisão da atual legislação, no sentido de “fazer cair o artigo 113.º para que a imprensa tenha esta posição mais livre em Cabo Verde”.
Antes, o procurador-geral da República cabo-verdiano, José Landim, disse que o foco deste caso deve ser direcionado para quem faz as leis no país.
Já a ministra da Justiça, Joana Rosa, garantiu “total abertura” do Governo para abrir o debate e apresentar ao parlamento alterações legislativas que se mostrem necessárias, nomeadamente na revisão da norma em questão.
O Presidente cabo-verdiano, José Maria Neves, pediu serenidade, tranquilidade e bom senso aos jornalistas e ao Ministério Público.
O primeiro-ministro cabo-verdiano, Ulisses Correia e Silva, defendeu “soluções viáveis” que permitam evitar conflitos entre jornalistas e a Justiça, após manifestação de profissionais de comunicação social a exigir liberdade de imprensa e mudanças na legislação.
Lusa
