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A proposta de lei que cria a Zona Económica Especial da Ilha do Maio (ZEEIM), aprovada em Conselho de Ministros em janeiro deste ano, vai à discussão e votação na Assembleia Nacional na sessão ordinária parlamentar de 23 a 25 de março e segundo o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, prevê que as entidades que ali “invistam, se estabeleçam ou desenvolvam atividade” possam beneficiar “de políticas e de um regime especial, designadamente no que se refere aos regimes fiscal e aduaneiro, da Zona Franca Integrada, de ‘tax-free’ e lojas francas”.
“Tal regime especial de incentivos, visa dotar a ilha do Maio e o país de fontes alternativas de receitas através da atração de investimentos, prevendo ainda um regime pioneiro de tributação de pessoas singulares, que se justifica e só é concedido dada a dimensão do projeto (…), do investimento previsto e, sobretudo, do desenvolvimento de infraestruturas-chave para alavancar o desenvolvimento da ilha”, lê-se na proposta de lei.
Embora sem o referir diretamente, a proposta de lei vai beneficiar o projeto “Little África Maio”, o maior empreendimento turístico em Cabo Verde, avaliado em 500 milhões de euros para gerar 4.000 postos de trabalho, cuja primeira fase prevê ser construída nos próximos três anos, naquela ilha, pelo grupo Internacional Holding Cabo Verde (IHCV).
A futura ZEEIM vai integrar as Zonas de Desenvolvimento Turístico Integrado do Sul da Vila do Maio, da Ribeira Dom João e do Pau Seco da Ilha do Maio, visando “o aproveitamento das potencialidades” da ilha “no domínio turístico e atividades de lazer, bem como o desenvolvimento de uma plataforma de negócios internacional beneficiando da centralidade que resulta da ligação a África, ao Atlântico Sul e Norte e à Europa”.
“Pretende-se, desta forma, concorrer para a transformação (…) num Centro Turístico-Residencial, Cultural e de Negócios-Hub para África, com consequências diretas na criação de emprego direto e na edificação, manutenção e gestão das estruturas que serão desenvolvidas”, refere a proposta de lei que o Governo leva ao parlamento.
A ZEEIM será “o interlocutor único do investidor”, congregando num balcão único os vários serviços, departamentos do Estado e do município do Maio, para “facultar ao investidor, num único ponto, todos os procedimentos relativos ao investimento e instalação”, incluindo as formalidades de registo, administrativas, aduaneiras, fiscais, comerciais, industriais, ambientais e sociais, relativos a utilidade turística, a autorização de trabalho, e solicitação de vistos e de residência.
O documento prevê que a taxa de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas às empresas e sucursais ali registadas, no Centro Internacional de Indústria ou no Centro Internacional de Comércio da ZEEIM, varie entre 5% (10 trabalhadores) e os 2,5% (mais de 50 trabalhadores), enquanto os não-residentes que participem no capital social de entidades licenciadas em funcionamento “gozam de isenção de imposto sobre o rendimento”.
Entre outros benefícios fiscais, como a isenção de pagamento de imposto sobre o património na aquisição e manutenção de propriedades, fica ainda previsto que empresas, sucursais ali instaladas, bem como os residentes, “beneficiam de isenção de impostos sobre o consumo na aquisição de bens para utilização e consumo dentro da zona franca integrada de ‘tax-free’ e lojas francas constituídas, nos termos da lei, na ZEEIM, sejam estes impostos sobre valor acrescentado ou especiais de consumo”.
A minuta de convenção de estabelecimento do “Little África Maio” foi assinada em 15 de dezembro de 2020, na cidade da Praia, entre o vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças, Olavo Correia, e o empresário espanhol Enrique Banuelos de Castro, sócio gerente da IHCV, consórcio que integra vários outros investidores africanos.
O Centro Turístico-Residencial, Cultural e de Negócios vai ser implementado na Zona de Desenvolvimento Turístico Integrado da ilha do Maio – com cerca de 8.000 habitantes e 274,5 quilómetros quadrados -, tendo como objetivo a promoção e aceleração do desenvolvimento da economia cabo-verdiana.
Na minuta de estabelecimento para este investimento, o Governo cabo-verdiano declarou o projeto de “interesse excecional” e de “enorme interesse nacional”, referindo que vai dotar a ilha de “infraestruturas de primeiro nível, edificadas em conformidade com parâmetros ambientais e de sustentabilidade definidos nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas”.
O complexo, a ser construído em três fases, vai ser gerido e explorado por uma nova empresa, denominada “Little Africa Services” (LAS).
Além da área de entretenimento, considerada a “âncora do projeto”, o complexo ainda terá museus e salas de exposições de países africanos, teatro, casino, lojas, centro de congressos/exibições e negócios, centro internacional de negócios, hospital, colégio internacional e habitações para os executivos, quadros e outros trabalhadores.
Com previsão para a primeira fase estar operacional dentro de três anos, a infraestrutura turística incluirá também um complexo turístico, denominado “Little África Resorts”, numa área residencial, que incluirá vivendas para cidadãos internacionais de elevado poder de compra.
O centro turístico é promovido por um grupo de empresários hoteleiros, representado pelo espanhol Enrique Banuelos de Castro, que é sócio gerente da IHCV.
Lusa
