Parlamento aprova na generalidade a proposta de lei que estabelece o Estatuto da Pessoa Idosa

A secretária de Estado para a Inclusão Social, Lídia Lima, afirmou durante a apresentação da referida proposta que o Governo de Cabo Verde, desde a IX Legislatura, tem vindo a adotar um conjunto de medidas para reforçar as políticas públicas dirigidas aos grupos mais vulneráveis e com isso garantir o desenvolvimento sustentável do país.

Entretanto, salientou que em Cabo Verde, o quadro social dos idosos é “preocupante”, uma vez que os dados indicam que o país tem muitos idosos a viverem na pobreza e cerca de três mil vivem sozinhos.

Destacou as medidas que o Governo tem implementado para debelar os efeitos da pobreza no seio dos idosos e melhorar a qualidade de vida dos mesmos, reconhecendo que não obstante essas medidas há muitos desafios a serem ultrapassados.

O estatuto, de acordo com a governante, considera toda a pessoa que tem a partir dos 65 anos e prevê a atribuição de claras responsabilidades à família, sociedade e poderes públicos para a efetivação dos direitos dos idosos através da promoção da cultura do respeito pelas pessoas idosas e pelos seus valores.

Prevê, igualmente, reforçar a atuação dos poderes públicos na sensibilização das famílias no apoio às organizações de solidariedade que trabalham com os idosos e garantir a divulgação de informações, sobretudo, daquilo que tem a ver com o processo de envelhecimento.

“O estatuto pretende ainda garantir o acesso prioritário dos idosos nos serviços públicos, ter profissionais capacitados para atender os idosos nos estabelecimentos de saúde e equipamentos especiais”, indicou.

Lídia Lima apontou que o documento tem de igual modo como objetivo garantir o acesso dos idosos aos cuidados para o envelhecimento saudável, salvaguardar os seus direitos, a autonomia dos idosos em conduzir a sua vida, acrescentando que o mesmo também prevê a responsabilização criminal de todos aqueles que violam os direitos dos idosos e que também põem em causa a integridade física, psíquica e moral dos idosos.

“Visa garantir os serviços de cuidados quer a nível da prevenção quer a nível da ação curativa e reabilitação, garantir a prioridade dos idosos nos serviços de saúde, os meios adequados para o seu tratamento e também prioridade nos casos dos idosos que sofrem de doenças crónicas, garantir a gratuitidade dos idosos que estejam registados no Cadastro Social Único, garantir a implementação de programas que promovam o estilo de vida saudável, garantir ao idoso o direito ao acompanhante aos serviços de saúde”, elencou.

Acrescentou, por outro lado, que o Estatuto da Pessoa Idosa estabelece a garantia do direito à habitação, dando prioridade ao processo e seleção para a distribuição das habitações sociais a pessoas idosas, às famílias que têm sob sua responsabilidade pessoas idosas o direito ao transporte e mobilidade, eliminando todas as barreiras dos idosos aos serviços de transportes, criando um passe especial que conceda e isente idosos do pagamento dos serviços de transporte.

Garantir o acesso à justiça, garantir a celeridade, urgência e prioridade na tramitação dos processos judiciais que envolvem os idosos, criar um sistema de proteção dos direitos dos idosos, uma comissão de proteção dos direitos dos idosos com a responsabilidade de fazer todos o acompanhamento das políticas públicas dirigidas à terceira idade e promover a relação multissectorial, são de entre outros as linhas gerais da referida proposta.

“O estatuto visa reforçar toda a atuação política e social das instituições do Estado relativamente aos idosos, irá melhorar a implementação de projetos sociais para os idosos, contribuirá para promover a qualidade dos serviços públicos prestados à terceira idade, promoverá a inclusão da diversidade no processo de desenvolvimento de Cabo Verde e garantirá o processo de desenvolvimento saudável a pessoa idosa e uma velhice mais tranquila e digna”, concluiu.

Os deputados nacionais aprovaram igualmente, por unanimidade, a proposta de lei que estabelece o regime jurídico da comercialização, importação, distribuição e produção de plásticos de utilização única.

Inforpress