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“A garantia da proteção social a todos os cabo-verdianos passa por uma eficiente fiscalização e forte controlo do cumprimento da lei. Tendo ciência desta necessidade, o Governo está a trabalhar para que, a curto prazo, seja possível a criação de uma Autoridade de Trabalho, uma entidade independente e com maior autonomia administrativa e financeira”, disse o ministro de Estado, da Família, Inclusão e Desenvolvimento Social.
Ao intervir na abertura do ateliê de apresentação do estudo sobre o Espaço Fiscal para a Proteção Social em Cabo Verde, que decorre hoje na Praia, o governante explicou que o objetivo é dotar a futura autoridade de uma “maior capacidade técnica e humana, tendo em vista o reforço das competências inspetivas, da eficiência e eficácia do controlo da observância das normas, do respeito pelos direitos dos trabalhadores, nomeadamente no que toca à integração no sistema da previdência social”.
“Ademais, a garantia de um sistema de proteção social universal, eficiente e sustentável requer a implementação de políticas que promovam a aceleração da transição da economia informal à formal, sendo neste âmbito essencial a revisão do Código Laboral, cujo processo já foi desencadeado”, acrescentou.
A “universalização e a sustentabilidade do sistema”, disse ainda o governante, “impõem” o “reforço do crescimento e da competitividade” das empresas, a “melhoraria do ambiente de negócio, através do incentivo ao investimento e ao desenvolvimento tecnológico”.
“Não só pelo papel essencial que as empresas, enquanto entidade patronal, desempenham no processo contributivo e na gestão do sistema, mas também, como o próprio estudo aponta, o aumento das receitas fiscais é uma das vias para o financiamento e a sustentabilidade do sistema da proteção social. O aumento das receitas fiscais e o desenvolvimento económico de Cabo Verde são indissociáveis do crescimento das nossas empresas e do investimento”, sublinhou na sua intervenção o ministro com a tutela da segurança social.
Lusa
