“As irregularidades nos relatórios de inspeção aos fundos do Turismo e Ambiente não constituem crimes” – Governo

Em conferência de imprensa, o vice-ministro e ministro das Finanças e do Fomento Empresarial, Olavo Correia, revelou que “tendo em conta factos apresentados, os “argumentários”, os contraditórios, o Governo entendeu que não há nada que possa configurar crime”, após a análise e compulsação dos dados, bem como os contraditórios apresentados pelas câmaras e empresas questionadas.

Ainda assim, o governante realçou que, face às dúvidas existentes nos relatórios, o Executivo decidiu encaminhar estas exposições à Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas (ARAP), ao Tribunal de Conta e ao Ministério Público para que as instâncias competentes possam dirimir os factos e argumentos.

Em função disto, prosseguiu, o Governo vai decidir sobre os pontos relatados no relatório, que, revelou, já foi homologado para ser publicado nos próximos dias.

O ministro justificou a demora na publicação destas exposições, 17 meses, por se tratar de um “processo complexo e enorme” que inclui as 22 câmaras municipais.

Nesta linha de ação, afirmou que enquanto ministro das Finanças não engavetou o relatório em questão, sublinhando que numa inspeção, qualquer inspetor tem a obrigação de “no momento, comunicar a existência de qualquer crime ao Ministério Público”, sem se informar ao ministro e sequer pedir autorização, decorrente da lei.

Olavo Correia foi claro ao afirmar que discorda das demissões dos gestores dos Fundos do Ambiente e do Turismo, conforme proposto nos relatórios, por entender que enquanto tutela, na homologação, tem o poder de fazer reservas, comentários ou sugestões em relação às propostas apresentadas pela equipa de inspeção ou pelo próprio inspetor geral das Finanças.

“É normal haver recomendações, sugestões, haver irregularidades administrativas. Quem está a executar tem uma perspetiva de execução, quem está a controlar tem uma outra perspetiva…As irregularidades não configuram corrupção ou crime”, assegurou Olavo Correia que prometeu trabalhar para colocar o país no topo em matéria da transparência e da promoção da boa governação.

Considerando que o “relatório tem várias valências”, o vice-primeiro-ministro asseverou que nunca houve tanta inspeção como hoje em Cabo Verde, e que o partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) não tem lições a dar nesta matéria e que não está capacitado para dar aula sobre a transparência e a boa governação.

“Antes havia inspeções esporádicas, hoje são trimestrais. Antes não se ouvia falar da publicação dos relatórios, hoje quando não se publica, há um ruído e é bom, antes não havia. O Governo do PAICV durante 15 anos não publicou um único relatório e nós estamos a publicar todos os relatórios, uma vez ultimados os processos de homologação”, referiu.

Para o governante, “o PAICV não tem historial de relatórios, quer lavar a sua imagem, criar um cenário para apresentar as suas candidaturas autárquicas, mas o PAICV não tem moral, não tem curriculum para dar aulas de transparência em relação à gestão dos fundos em Cabo Verde”.

Inforpress