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“Se há diferença neste Governo relativamente aos governos anteriores é que não engavetamos os problemas, não engavetamos as situações que indiciam crimes e a prática de crimes, utilizamos as instituições para serem as verdadeiras instituições que fazem valer aquilo que são os seus papéis na determinação das verdades finais”, afirmou Ulisses Correia e Silva, no debate mensal com o primeiro-ministro, no parlamento.
Para este debate, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição desde 2016), indicou o tema “Os negócios do Estado e a proteção do interesse público”, poucos dias depois da publicação dos relatórios da Inspeção-Geral das Finanças (IGF) aos dois fundos, que já abrangem o período de governação do Movimento para a Democracia (MpD).
“Os relatórios são publicados porque o Governo aprovou um novo estatuto da Inspeção-Geral das Finanças que impõe a publicação dos relatórios de auditoria de inspeção e comunicação do caráter obrigatório à Procuradoria-Geral da República de atos que indiciem crimes ou ilegalidades graves”, recordou, na sua intervenção, o primeiro-ministro.
Ulisses Correia e Silva acrescentou que esses dois relatórios de inspeção, concluídos em 2022, aos fundos do Ambiente e do Turismo, “não apontam situações que indiciam crimes”, mas sim “irregularidades processuais, procedimentais”, contestadas em regime de contraditório e foram homologados pelo Governo este mês, com reservas.
“Mesmo assim, como quem não deve teme, o Governo optou por enviar os relatórios ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas e à ARAP [Autoridade Reguladora das Aquisições Públicas]. O grupo parlamentar do MpD solicitou uma comissão parlamentar de inquérito para também nessa instância política se apurarem, em contraditório, eventuais situações criminais e responsabilidades”, garantiu o primeiro-ministro.
“Se eventualmente forem apuradas responsabilidades criminais ou ilegalidades graves, medidas serão obviamente tomadas”, assegurou.
“Usamos as vias institucionais, tal como foi feita em relação ao relatório de inspeção ao Fundo do Ambiente [atividade de 2012 a 2015] relativo ao período da governação do PAICV, que foi remetido ao Ministério Público por indício de crimes de corrupção”, criticou Ulisses Correia e Silva, dirigindo-se à oposição, sobre um caso que aguarda desfecho em tribunal.
Uma inspeção da IGF ao Fundo do Ambiente (2018 e 2019) concluiu que a sua gestão é “deficiente e apresenta riscos que podem comprometer os objetivos do programa”, pedindo mais rigor, também aos municípios, nas adjudicações de obras financiadas, conforme noticiado pela Lusa.
“A gestão do Fundo é deficiente e apresenta riscos que podem comprometer os objetivos do programa”, lê-se no documento.
O PAICV tinha criticado anteriormente o Governo, alegando que o executivo ainda não tinha homologado – de que depende a sua publicação – os relatórios (incluindo a auditoria ao Fundo do Turismo) por conterem “indícios de crimes e ilegalidades graves”.
No Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo, a auditoria da IGF detetou várias irregularidades na gestão e funcionamento, bem como “pagamentos indevidos” de 50,8 milhões de escudos (460 mil euros).
No relatório da auditoria aos investimentos realizados entre 2018 e 2019, a IGF concluiu que a gestão daquele fundo é “extremamente deficiente”, tem um “baixo nível de controlo interno” e realizou financiamento de projetos “pouco claros” na sua forma, resultando em “pagamento indevidos”.
Lusa
