Parlamento discute sexta-feira Moção de Censura ao Governo apresentado pelo PAICV

No documento de seis páginas, a primeira Moção de Censura apresentada ao Governo de Ulisses Correia e Silva, o PAICV escreve que, “dando sequência à forte censura registada na sociedade, nos termos constitucionais e regimentais, o Grupo Parlamentar do PAICV, assumindo as responsabilidades que o povo Ihe conferiu para controlar e fiscalizar as acções do Executivo, apresenta uma moção de censura ao VIII Governo Constitucional.

A Moção, tornada pública na terça-feira, apresenta o seguinte teor: “A Assembleia Nacional delibera, nos termos do artigo 201 da Constituição, censurar o VIII Governo Constitucional pelas práticas reiteradas de falta de transparência na gestão dos recursos públicos e pela tentativa de esconder ilegalidades, encobrindo as responsáveis e protegendo um ministro que traiu os seus compromissos de respeitar e cumprir a Carta Magna”.

A bancada tambarina lembra que “este Governo assumiu o compromisso de dotar o país de um novo modelo de Estado. Um Estado capaz de criar um ambiente político, económico, social e institucional promotor do desenvolvimento económico inclusivo, promotor de um novo Cabo Verde”:

“O primeiro-ministro assumiu o compromisso da despartidarização das chefias da administração pública, da separação entre o partido e o Estado, do reforço da transparência e combate à corrupção, através da promoção de uma administração e governação abertas aos cabo-verdianos. (…) A verdade, porém, é que o Governo não cumpriu a promessa de incrementar a eficiência e a transparência do Estado. A Administração Pública tende a ser vista, cada vez mais, como fonte de retribuição de favores políticos e um sério impedimento ao desenvolvimento económico e social do país. A falta de transparência na gestão dos recursos públicos, hoje, é generalizada em Cabo Verde, com todas as suas nefastas consequências para o erário público e para os contribuintes, em particular”, lê-se no documento.

O PAICV aponta o dedo para as privatizações que “espelham bem a falta de transparência na gestão dos recursos dos cabo-verdianos e as suas consequências desastrosas para o erário público”.

“Está, também, suficientemente claro para os cabo-verdianos o falhanço do Governo em relaçăo ao processo de reestruturação e privatização da TACV”, continua o texto da moção de censura, que fala também dos transportes marítimos inter-ilhas, “cuja concessão também foi feita por ajuste directo, estão com cada vez menos regularidade, menos previsibilidade, menos respeito pelos utentes e preços cada vez mais proibitivos.

A tudo isso acresce que só para 2024 se prevê uma solução para a ligação entre as ilhas. Porém, serão os cabo-verdianos a custear o preço dos novos navios que serão afectos à concessão. Tudo ao contrário do estipulado no contrato, que obriga a concessionária a afectar cinco navios novos à concessão”.

O Fundo do Turismo e o Fundo do Ambiente também são referidos no documento.

“No Fundo do Ambiente foram reportadas situações de: financiamentos sem cumprir com a legalidade, que ascendem 1.769.840.000 ECV; desembolsos de forma irregular, em mais de 38 mil contos; financiamento de mais de uma dezena de projectos, em montantes que ascendem aos 192 mil contos, sem celebração de contratos de financiamento; adjudicações por ajuste directo em valores que ultrapassam 110 mil contos; contratos no valor de mais de 84 mil contos sem o visto prévio do Tribunal de Contas; pagamento de facturas sem auto de medição; fraccionamento de despesas; empreitadas sem projectos nem orçamentos; desvio de fins;”, lê-se.

Em relação ao Fundo do Turismo, o relatório descreve situações de pagamentos indevidos de 50.8.964 escudos, do financiamento sem cumprir com a legalidade, assim como o desembolso de 110.256.384 escudos de “forma irregular”, ou seja, “sem especificar o projecto e sem respeitar as condições de desembolso”, o desembolso irregular e desvio de fim no valor de 100.000.000 escudos, o desembolso “sem justificação” de valores anteriores, no montante global de cerca de 64 milhões de escudos.

O PAICV aponta ainda o ajuste directo em serviços de consultoria sem fundamentação, assim como o adiantamento de contrato superior ao limite legal, o duplo financiamento, concursos com evidencias de terem sido forjados, a inexistência de projectos ou insuficiências na sua elaboração e das telas finais de quatro contratos de empreitadas no valor total de 224.184.867 escudos, dentre outros.

E continua: “Depois de toda a indignação perante esse processo confuso de homologação dos dois relatórios, veio a saber-se que, afinal, existem outros relatórios, há mais de 5 anos na longa fila de homologação ou extraviados nalguma gaveta do Ministro das Finanças, facto que mina, de forma profunda e irremediável, a imagem e a credibilidade do Governo”.

Os deputados do PAICV consideram, por fim, que “por todas essas práticas lesivas ao interesse público regista-se, na opinião pública e em movimentos, cada vez mais crescentes nas redes sociais, repúdios a esta forma descuidada e irresponsável de tratar os patrimónios públicos e os recursos nacionais. Cada vez mais cabo-verdianos censuram publicamente as práticas de um governo que prima por fazer ouvidos de mercador às denúncias directas ou veladas, desrespeitando aqueles que lhe confiou o poder de cuidar dos recursos deste país.

A agravar este quadro, diz o PAICV, o Governo tenta esconder informações até do parlamento que, muitas vezes, sentiu-se obrigado a aprovar requerimentos, exigindo ao Executivo a disponibilização de documentos que, naturalmente e por lei, deveriam estar disponíveis para serem consultados e avaliados a todo o tempo”.

Inforpress