PAICV acusa Governo de “violação grosseira” da Constituição e de “atentado” ao Estado de direito democrático

O Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV, oposição) espera também que a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social (ARC) tome “boa nota” deste acontecimento e aja em consequência, em nome da liberdade da imprensa e da liberdade de expressão, visando a firmação da liberdade de imprensa e para a garantia, “sem reservas”, da liberdade de expressão.

Em conferência de imprensa na manhã de hoje, Rui Semedo “condenou e repudiou” esta atitude e esta prática que violam as Leis da República e apela o Governo “a arrepiar caminho da erosão das bases” do Estado de direito democrático e da “degradação da qualidade da democracia”.

“O afastamento do Engenheiro Espírito Santo, também colide com a Lei da Comunicação Social, que para além de retomar o estipulado na Constituição com relação à liberdade de expressão e de pensamento, diz no seu artigo 12º relativo a (proibição de censura) que a liberdade de expressão pela comunicação social é exercida sem subordinação a qualquer forma de censura, autorização, caução ou habilitação prévia”, sentenciou.

Todas as justificações vindas a público até agora, referiu Rui Semedo, reforçam a ideia de um atentado ao Estado de Direito Democrático, uma “punhalada de morte à nossa democracia” e uma “violação primária” aos fundamentos da liberdade de expressão.

Sublinhou que todos os posicionamentos do MpD reforçam ainda mais a ideia de um afastamento “intencional e deliberado”, em nome de uma suposta garantia do pluralismo.

Ao analista/comentador, explicitou, deve prevalecer a liberdade do convidado de expressar, de forma livre, a sua leitura sobre os factos, a sua interpretação dos fenómenos e a sua sensibilidade sobre os acontecimentos.

“Por isso, por mais voltas que se dê, por mais benevolentes que queiramos ser, não deixaremos de esbarrar em atos que configuram a violação da Constituição da República, a violação da Lei da Comunicação Social, a violação da liberdade de imprensa e um atentado ao Estado de direito democrático”, realçou o líder do maior partido da oposição.

Este acontecimento, considerou, põe também em causa a qualidade da democracia cabo-verdiana, que, atestou, “se alicerça na liberdade e nos direitos dos cidadãos onde a liberdade de pensamento e de expressão emerge como um item incontornável”.

Rui Semedo frisou que a situação assume contornos “ainda mais graves” quando a personalidade que está a ser alvo de censura é alguém que já exerceu a função de presidente da Assembleia Nacional, a segunda figura na hierarquia do poder em Cabo Verde, e de Provedor da Justiça, aliás o primeiro cidadão a exercer “esta importante função” no país.

“Se uma figura com este currículo é censurada, imaginem o que não acontecerá ao comum dos cidadãos”, indagou, e aproveitou para denunciar a situação de manutenção, “por mais de dois anos, de forma irregular”, de um diretor demissionário à frente da Televisão de Cabo Verde (TCV), e que “não foi escolhido por concurso”, como estipula a legislação em vigor.

Quanto à reação do Governo, que através do secretário de Estado-adjunto do primeiro-ministro, Lourenço Lopes, recusou “qualquer interferência” do executivo nos órgãos de comunicação social, Rui Semedo disse que “nada garante que o Governo não esteja por detrás desta decisão”

Inforpress