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O Governo defendeu ontem, dia 14, não haver razão para a reivindicação dos condutores que fazem a excursão de tartaruga, justificando que nem os taxistas, nem “hiacistas” estão abrangidos pela lei para realizar atividades de observação.
O Executivo assumiu esta posição em nota de imprensa enviada às redacções para esclarecer o processo de observação das tartarugas marinhas, isto na sequência de uma reivindicação feita pelos condutores e guias turísticos que se manifestaram insatisfeitos com uma série de exigências que o Ministério de Agricultura e Ambiente delineou este ano para que estes profissionais possam fazer as excursões de tartaruga.
A nota de imprensa enviada pelo Governo começa por fazer o enquadramento jurídico, informando que “a atividade de observação de tartarugas marinhas no seu meio natural vem estipulado no Decreto-Legislativo n.º 1/2018, de 21 de Maio, que aprova o regime jurídico especial de proteção e conservação das tartarugas marinhas em Cabo Verde”.
O Governo esclarece que o nº1 do artigo 7º do referido Decreto-Legislativo estabelece que “a actividade organizada de observação de tartarugas marinhas no meio natural, seja ela comercial, recreativa, educacional ou outras, está sujeita a autorização administrativa prévia da autoridade ambiental, …”, acrescentando que “a observação de tartarugas marinhas é realizada em condições que evitem a perturbação das mesmas durante a observação”.
Conforme a mesma nota do Governo, nesta temporada tem “havido denuncias tanto das operadoras turísticas, e solicitação do sector turismo, de que a actividade está sendo realizada de forma desorganizada e ilegal, não cumprindo o código de conduta específico da espécie, com situações de turistas que eram transportados para as praias e deixados sozinhos à sua sorte, e uma séria de más práticas que ameaçam a espécie protegida”.
O Palácio da Várzea explica ainda que “estas condutas têm colocando em causa a própria segurança dos turistas e perigando assim o processo de nidificação da espécie e a própria atividade de observação de tartaruga marinhas que se quer que seja realizada cumprindo com os requisitos exigidos, nomeadamente, as boas práticas ambientais e o código de conduta específico da espécie e trazendo assim dividendos econômicos para o país”.
O documento observa ainda que “sendo a observação de tartarugas marinhas considerada por lei como uma atcividade económica e turística, e como tal obedece ao estipulado no Decreto-Lei nº44/2022 de 7 de Outubro, que regula o acesso e exercício de actividades dos prestadores de serviço de turismo.
A nota lembra ainda que a Direção Nacional do Ambiente (DNA), em articulação com o sector do Turismo, vem trabalhando por forma que a actividade em questão, para além de ser realizada em condições que não coloquem em risco a espécie, que as pessoas/empresas também sejam licenciadas pelo turismo, enquanto prestadores de serviço de turismo conforme determina a lei.
“Enquanto requisito para a concessão da autorização, a Direção Nacional do Ambiente solicita o preenchimento de um formulário muito simples e que a actividade seja acompanhada por guias da natureza e cumprindo com o código de conduta da espécie, nas praias previamente definidas pelas Delegações do MAA, tendo em conta a capacidade de carga das mesmas”, diz o mesmo documento.
A nota refere que, durante este processo entre o sector do Turismo e a Associação de Guias da Boa Vista, no caso de Pequenas e Médias Empresas e microempresas, tendo em conta que é necessário algum tempo para que estas empresas possam cumprir com todos os requisitos exigidos para o licenciamento enquanto prestadores de serviço de turismo, concedeu-se às empresas, a título excecional, autorização para exercerem a actividade de excursões turísticas, na presente temporada de nidificação de tartarugas marinhas”.
O Governo informa ainda que “não se encontram incluídos neste processo os condutores “taxistas e os hiacistas”, pelo que os “condutores que reivindicam a emissão da autorização da Direção Nacional Ambiente para realizarem a excursão não estão abrangidos por lei e, por conseguinte, não podem realizar tal actividade”.
“Na ilha da Boa Vista foram emitidas inicialmente seis autorizações às empresas e com base no entendimento entre o ITCV e a Associação de Guias da BV foram emitidas mais nove autorizações”, conclui a mesma nota.
Inforpress
