Parlamento analisou o projeto-lei que estabelece pensão e direitos aos militares de 1975

Na qualidade do proponente do diploma, o deputado António Monteiro, da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID), disse que o partido que representa tem uma lista do Estado Maior com 494 elementos, sendo que destes 309 passaram à disponibilidade, o que pelas contas deste partido resultaria em 133 mil contos.

Recordou António Monteiro que o parlamento já tinha em tempos aprovado uma petição neste sentido, inclusive com o voto favorável do MpD, mas que agora o partido que suporta o Governo está a “mostrar que não tem consistência, porque procura arranjar alguns argumentos para justificar o voto, que provavelmente não será favorável”.

Já o Governo, representado pelo secretário de Estado das Finanças, Alcindo Mota, explicou que se se tomar o universo dos 494 militares o impacto mensal seria a volta de 37 mil contos e, consequentemente, 445 mil contos anuais, pelo que considerou que teria um impacto muito grande e sem espaço no Orçamento do Estado para 2024.

Por outro lado, considerou racionais as razões evocadas para atender aos militares em condições de vulnerabilidade social, mas esclareceu que se atender a proposta da UCID estaria praticamente a dobrar a pensão dos 230 Combatentes da Liberdade da Pátria, cujo montante anual ronda os 207 mil contos.

Alcindo Mota disse, entretanto, que o Governo tem outros instrumentos alternativos para acomodar “esta legítima estimativa”, nomeadamente o Regime Não Contributivo de Pensão Social (Pensão de Sobrevivência) para acudir os militares em condições de vulnerabilidade social.

Já o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), através do seu presidente, Rui Semedo, deu sinal de voto favorável ao diploma, ao referir que “basta haver vontade política nós (PAICV)) decidimos isto, porque eles merecem”.

Semedo justiçou a posição do maior partido da oposição com o argumento de que estes primeiros militares, de 1975, “voluntariamente criaram instrumentos para a proclamação da independência nacional” e que o país tem obrigações especiais para com eles.

Já o Movimento para Democracia (MpD), através do deputado Euclides Silva, manifestou-se apreensivo com esta iniciativa da UCID, razão pela qual questionou ao proponente quanto às garantias em como o processo seria transparente.

Silva preferiu jogar na prevenção, pois sustenta a sua tese de que um antigo Combatente da Liberdade da Praia teria denunciado numa entrevista num jornal que muitos dos que beneficiam do estatuto de Combatente da Liberdade da Pátria tiveram de pagar para usufruírem deste estatuto, pois não tinham condições para usufruírem deste estatuto.

Disse que o Estado tem mecanismos para proteger as pessoas que não estão cobertas pelo regime de proteção social e disse que o PAICV governou este país por 30 anos sem nunca ter recordado dos militares da primeira corporação.

Outrossim, Euclides Monteiro acusou o PAICV e a UCID de alinharem, agora, no mesmo objetivo neste diploma por causa da implementação de uma aliança política e acusou o PAICV de ter manifestado publicamente contra esta iniciativa, nessa altura, “para não banalizar a questão dos Combatentes da Liberdade da Pátria”.

O diploma, já apreciado e discutido na plenária, vai ser submetido à votação no período da manhã desta sexta-feira, 06.

Ainda nesta quinta-feira foi apresentada pelo Governo a Proposta-de-lei que estabelece as bases do Orçamento Municipal.

Inforpress