O Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC) voltou hoje, dia 2, a posicionar-se perante a intenção manifestada pelo governo em responsabilizar os pilotos por desobediência à requisição civil aquando da greve de cinco dias em maio passado.

Em comunicado, reconhece a legitimidade do governo em “decretar a requisição civil, desde que assegure a prestação de serviços mínimos”, mas lembra que a medida deve observar os princípios da legalidade, necessidade e proporcionalidade, e não implica a suspensão do direito de greve. O sindicato salienta que “os trabalhadores convocados estão obrigados a cumprir a requisição, sob pena de sanções, salvo motivo legalmente justificado.”

E segundo a mesma fonte é o que terá acontecido, tendo os dois pilotos em causa apresentado justificação médica, conforme recomendado por normas nacionais e internacionais,

“A apresentação de atestados médicos por condições como estresse ou fadiga emocional
constitui justificativa legal e legítima para a ausência ao trabalho, afirma o sindicato na nota e acrescenta: “Forçá-los a trabalhar sob tais condições pode configurar violação de normas trabalhistas e de segurança aeronáutica.”

“No caso específico dos dois pilotos convocados, a Administração da TACV e o Governo solicitaram uma avaliação médica no dia 27 de maio de 2025, realizada na clínica “Euroclínica” por médica indicada pelas próprias autoridades. Em ambos os casos, a médica confirmou a condição de saúde dos pilotos, confirmando a validade dos atestados médicos previamente apresentados. Isso refuta a alegação, contida em comunicado oficial do Governo, de que os pilotos “desobedeceram à requisição, recusando a prestação dos serviços requisitados, alegando motivos de saúde”.”

O SNPAC lembra que “um piloto clinicamente afetado não apenas tem o direito, mas também o dever ético e legal de se abster de operar uma aeronave”.

Perante estes factos, o SNPAC voltou a reforçar que “pilotos clinicamente incapacitados não devem ser obrigados a voar”, bem como os “atestados médicos válidos devem ser respeitados, inclusive em contexto de requisição civil” e que “obrigar pilotos a operar em condições adversas de saúde pode violar normas nacionais e internacionais”.

Nesta linha, o sindicato ainda defendeu que “a segurança das operações deve prevalecer sobre obrigações administrativas”.

Na mesma nota, o sindicato recomenda que seja feita “uma análise criteriosa de diversas normas jurídicas e técnicas, incluindo a Convenção da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), regulamentos nacionais sobre segurança de voo e o Código Laboral de Cabo Verde”.

O sindicato voltou a insistir para que o “governo promova o diálogo social e a mediação com o sindicato dos pilotos, evitando instabilidades operacionais”, além de que Agência de Aviação Civil (AAC) emita uma orientação formal onde reafirma-se “a primazia da segurança operacional sobre exigências administrativas”.

Por último, o SNPAC aconselhou “os pilotos a manter sua documentação clínica atualizada junto à TACV e à AAC, para respaldo em eventuais questionamentos legais.”

De salientar que numa conferência de imprensa a 27 de maio, o presidente do Sindicato Nacional dos Pilotos da Aviação Civil (SNPAC), Edmilson Aguiar, já tinha explicado que os pilotos não cumpriram a requisição civil porque não estavam em condições de realizar voos e o ambiente atual não é recomendado na aviação.

A mesma fonte tinha adiantado que o sindicato iria apresentar uma queixa na Organização Internacional do Trabalho (OIT) contra a requisição civil decretada pelo Governo, bem como uma ação contra a administração da TACV por aliciamento.

De recordar que o sindicato dos pilotos anunciou e efetivou uma greve da classe com duração de cinco dias, ao que o governo acabou por solicitar uma requisição civil por um período de 72 horas, entre 24 de maio e 26 de maio, alegando que “a greve assumida pelo SNPAC criará enormes dificuldades ao país, inviabilizando a ligação aérea internacional, com sérios prejuízos para a economia do País, principalmente, porque o SNPAC se recusou a prestar os serviços mínimos.

Na sequência da não realização dos voos, o executivo apontou o dedo aos pilotos que desobedeceram à Requisição Civil, sublinhando que se trata de um comportamento “desrespeitoso e grave, suscetível de reação criminal, civil e disciplinar” e que iria em sede própria apurar as responsabilidades.

Balai Notícias