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“O Centro de Arbitragem Tributária ajuda na resolução de conflitos entre os particulares e o Estado em matéria tributária. De certa forma também contribui para tudo quanto se tem dito em relação àquilo que são as pendências judiciais e morosidade”, realçou Joana Rosa.
A governante fez estas declarações à imprensa à margem da sessão de abertura do I Curso de Juízes Árbitros Tributários do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais (ISCJS), acto que presidiu na Cidade da Praia.
Segundo elucidou Joana Rosa, o centro de arbitragem tributária irá, de certa forma, impedir que que muitos processos entrem nos Tribunais, o que é no seu ponto de vista “uma grande vantagem”.
A ministra da Justiça falou ainda numa segunda vantagem, que é o facto de as decisões serem “bem mais rápidas, mais céleres e também dão confiança porque são técnicos, árbitros muito bem preparados que dá a garantia de imparcialidade, de isenção nas decisões que são tomadas”.
“As decisões são tomadas a nível do centro da arbitragem são passíveis também de recursos. Mas, o que se quer, de certa forma, criar condições para que as partes se sintam satisfeitas na resolução dos seus litígios perante o Estado. É isso que se quer e é para isso que vamos trabalhar”, prosseguiu.
Joana Rosa disse ainda que no programa do governo está também prevista a instalação do centro de arbitragem a nível nacional que é para as matérias civis e comerciais, porque se sabe que tem havido “uma grande demanda” a esse nível.
“Precisamos é passar a mensagem à sociedade cabo-verdiana, aos operadores judiciários, principalmente aos advogados, em como tudo se deve fazer no sentido de tornar aquilo que hoje é excepção numa regra, ou seja a utilização dos mecanismos alternativos de resolução de litígios”, sublinhou, completando que, com isto, as partes ficam menos tempo à espera de decisões.
Ainda nas suas declarações, Joana Rosa defendeu que é preciso quebrar a imagem que se tenta passar sobre os custos da arbitragem, isto porque os custos, às vezes, compensam a forma como as decisões são tomadas.
“Eu não quero ter uma decisão em cinco, 10 anos e pagar 40, se eu sei se em seis meses ou em um ano terei a mesma decisão pagando o dobro ou um pouco mais. Isso tudo ajuda na dinamização da economia do País, o ambiente de negócio e a classificação do país nos rankings mundiais”, concluiu.
Inforpress
