Auditoria participativa sobre Lei VBG recomenda urgência na implementação do Fundo de Apoio às Vítimas

“Esta análise foi feita pela sociedade civil e tinha como propósito identificar lacunas e desafios, e propor recomendações de melhorias na implementação da Lei VBG. Nesta auditoria foi verificado que vários passos foram dados nos dez anos da implementação, mas evidenciou-se que muitos outros devem ser dados para uma efectiva implementação da lei”, disse à imprensa, a consultora da auditoria, Dionara dos Anjos, durante a apresentação da auditoria, hoje, na Cidade da Praia.

Segundo Dionara dos Anjos, o resultado da auditoria participativa indicou uma necessidade “urgente” de recursos para a implementação da lei VBG, sendo a implementação de um fundo de apoio apontado como “a mais essencial”, já que a sua criação advém de 2015.

A Lei de Violência com Base no Género (Lei VBG), conforme a consultora da auditoria participativa, indica que 50 por cento (%) dos custos de processo seriam destinados ao fundo, o que não aconteceu ao longo dos dez anos da sua implementação.

“Existe uma legislação que determina que 15% dos rendimentos dos bens perdidos a favor do estado seria destinado ao fundo e isso não aconteceu”, disse, realçando a importância do fundo para o suporte do Centro de Apoio à Vitima, Casa de Abrigo, Programa de Reabilitação de Condenados e Apoio Emergencial com as Vítimas.

Na questão ligada ao acesso à justiça, segundo a consultora, o resultado da auditoria participativa evidencia o facto de que as vítimas “não estão tendo acesso à justiça” como determina a lei.

Sobre a Casa de Direito, Dionara dos Anjos referiu que até 2016 apoiava as vítimas, mas sublinhou o facto de que hoje com o protocolo do Ministério da Justiça com as câmaras municipais somente para prestação de informação jurídica, as vítimas ao irem para o Tribunal têm de recorrer à Ordem dos Advogados que só tem delegação na Praia, São Vicente e Sal.

“Este estado de coisas dificulta muito a questão da justiça nesta matéria”, afirmou.

A auditoria participativa do projecto “Djuntu pa Igualdadi”, realizada pela Associação Cabo-verdiana de Luta Contra a Violência Baseada no Género (ACLCVBG), realçou ainda a necessidade de capacitação contínua dos profissionais que atendem às vítimas no sector da saúde, polícia, justiça e educação, visando ampliar conhecimento sobre igualdade de género e VBG.

Apesar da conquista quanto aos avanços legislativos, Dionara dos Anjos avançou que a auditoria participativa mostrou a necessidade de “uma maior articulação” entre as entidades, no sentido de se mostrar “uma maior disponibilidade e empenho” entre as entidades implicadas na Lei VBG.

Ainda segundo a consultora da auditoria, os pontos positivos foram apontados ao serviço de atendimento da polícia e nos serviços de saúde, assim como pontos negativos na isenção de taxas de serviço de urgência dos hospitais, falta de atendimento com urgência, como indica a lei, e de informações às vítimas.

No âmbito do projecto, informou que a ACLCVBG vai realizar de Setembro a Dezembro formações para todos os intervenientes da rede de apoio à Lei VBG.

Inforpress