Expansão do aeroporto da Boa Vista com expropriação urgente por utilidade pública

“O cumprimento das obrigações e responsabilidades específicas a que a concessionária se vinculou por força do referido contrato de concessão, impõe que se proceda à expansão do perímetro da concessão atualmente definido para o aeroporto internacional Aristides Pereira, na ilha da Boa Vista, sendo que, da análise dos elementos disponíveis, foi possível verificar que as áreas necessárias para a consecução das referidas expansões aeroportuárias integram terrenos, estradas e mesmo edificações, pertencentes a particulares, como a entidades públicas, circunstâncias que devem ser rapidamente ultrapassadas por forma a eliminar eventuais condicionamentos, ou mesmo impasse na execução dos projetos”, lê-se no documento.

Os terrenos ou edifícios passarão a integrar o perímetro da concessão “mediante justa indemnização, o que faz por via da expropriação amigável dos referidos terrenos/edifícios, que cumpre proceder com urgência”.

O aeroporto internacional da Boa Vista, a segunda ilha mais procurada pelos turistas em Cabo Verde, foi inaugurado em 2007, a partir de um antigo aeródromo. Em 2010 foi ampliada a pista (para 2.100 metros de comprimento e 45 metros de largura), sendo atualmente o terceiro mais ativo de Cabo Verde, com capacidade para receber até cinco aeronaves de porte médio e processar cerca de 1.560 passageiros/hora.

A resolução, aprovada em Conselho de Ministros e publicada hoje, refere que “as extensões das áreas abrangidas pelos aeroportos e aeródromos nacionais, à semelhança do que acontece com toda e qualquer concessão que visa a prestação de um serviço público, também no caso concreto da concessão do serviço público aeroportuário”, é determinada “pela prossecução do interesse público, pelo benefício e o bem-estar das comunidades locais onde tal serviço é implantado e prestado, consubstanciando-se, por isso, como inequívoca a utilidade pública dos perímetros de expansão identificados”.

Trata-se de uma concessão que o Governo cabo-verdiano atribuiu, em julho de 2022, à Vinci Airports por ajuste direto, prevendo para a ANA – Aeroportos de Portugal 30% das participações na sociedade de direito cabo-verdiano criada para assumir este contrato, o que ainda não aconteceu. Por esta concessão, o Estado cabo-verdiano vai receber 80 milhões de euros e a operadora terá ainda de pagar anualmente uma percentagem das receitas brutas, de 2,5% nos primeiros 20 anos, subindo para até 7% nos últimos 10 anos, prevendo o grupo investir mais de 900 milhões de euros na modernização das infraestruturas.

“Decorre do referido contrato de concessão, para o Governo de Cabo Verde, enquanto entidade concedente, a responsabilidade de, previamente, cumprir os processos de expropriação de terrenos localizados nas proximidades dos aeroportos e aeródromos nacionais tidos por necessários ao bom, real e efetivo cumprimento das obrigações, dos objetivos e das finalidades estabelecidos pelo contrato de concessão, sendo que, no caso concreto dessas expropriações, todos os custos associados são suportados pelo concedente”, acrescenta a resolução governamental.

Refere igualmente que tendo em conta que os “benefícios públicos que resultarão das expansões dos perímetros dos aeroportos e aeródromos nacionais são bem superiores a quaisquer custos e ou prejuízos que aos mesmos se possam opor”, entende-se “por adequado o recurso à expropriação, por utilidade pública, dos terrenos tidos por necessários às expansões dos aeroportos e aeródromos nacionais, tal configurando-se como a solução que juridicamente melhor se ajusta ao caso concreto”.

“Todavia, por forma a acautelar a ocorrência de situações de negociação com os particulares, que se protelem para além do tempo entendido como razoável, e, por conseguinte, resulte em atraso na implementação do projeto ou comprometam a execução do mesmo, é necessário atuar, desde já, de forma preventiva, declarando (…) a utilidade pública para efeitos de expropriação, de caráter urgente, dos terrenos tidos por necessários à extensão de área aeroportuária acima referida”.

A entidade expropriante é o Estado de Cabo Verde, através dos ministérios das Finanças e do Fomento Empresarial e do Turismo e Transportes, que devem garantir “os fundos adequados e suficientes para satisfazer a justa indemnização decorrente das expropriações”.

O vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças de Cabo Verde, Olavo Correia, afirmou em abril à Lusa que a entrega da gestão dos aeroportos cabo-verdianos à Vinci deverá ficar concluída em breve, para que a empresa comece a operar no segundo semestre deste ano.

O contrato de concessão do serviço público aeroportuário ao grupo Vinci, envolvendo a gestão por 40 anos dos quatro aeroportos internacionais e três aeródromos, ainda não foi concluído, por causa de questões de financiamento, admitiu Olavo Correia.

Explicou que o “contrato foi assinado, mas tem um conjunto de condições precedentes a serem reunidas de parte a parte”, que “não dependem apenas de Cabo verde ou da Vinci, mas também de entidades terceiras, nomeadamente ao nível do financiamento”.

De acordo com o governante, o acordo “prevê vários prazos para que haja flexibilidade”, mas “o trabalho está a andar bem” e “significa que, no segundo semestre, devemos estar a operar com a Vinci”.

Lusa