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Elísio Freire, que representou hoje o Governo na sessão parlamentar que decorre até sexta-feira, lembrou que o Movimento para a Democracia (MpD, partido no poder) usou um direito legal que estabelece que qualquer cidadão ou instituição “que se sentir lesado no seu direito pode recorrer à Autoridade Reguladora da Comunicação (ARC)”, frisando que “foi isso que aconteceu.
“A democracia e os processos estão a funcionar”, declarou, salientando não compreender que, “quando uma instituição [no caso, o MpD] age dentro da lei”, queixando-se junto da ARC, “haja um partido político indignado”.
A intervenção de Elísio Freire surgiu depois do deputado Démis Almeida, do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), maior partido da oposição, ter considerado “inaceitável e condenável” a atitude do MpD, acusando o partido de tentativa de censura.
“Ao trazer este assunto, aqui, o Partido Africano da Independência de Cabo Verde tornou clara uma posição: este assunto é do PAICV, é partidário”, algo que “não pode acontecer em democracia”, acrescentou o ministro.
O governante pediu ainda “coerência” à Associação Sindical dos Jornalistas de Cabo Verde (AJOC, que comparou a queixa do MpD a “intimidação”), referindo que tomou posição diferente num caso semelhante, há cerca de dez anos.
O MpD formalizou, em janeiro, uma queixa à ARC contra a rádio pública, por alegada falta de isenção e pluralismo face ao partido e ao Governo por parte do jornalista Carlos Santos.
Carlos Santos também apresentou uma queixa contra o secretário-geral do MpD por tentativa de censura.
A Rádio de Cabo Verde reagiu à queixa do MpD, considerando-a uma tentativa de influenciar o trabalho jornalístico e a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) pediu à ARC para garantir a proteção dos direitos e liberdades dos jornalistas, rejeitando a queixa do partido no poder.
Lusa
