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“Não há inconstitucionalidade na lei do PCFR [Plano de Carreiras, Funções e Remunerações] dos professores”, escreveu hoje o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, na sua página oficial do Facebook.
O primeiro-ministro reforçou que o Governo sempre defendeu que não havia qualquer inconstitucionalidade na lei.
Segundo o chefe do Governo, o Tribunal Constitucional confirmou essa posição, referindo que o Presidente da República, José Maria Neves, “não apresentou motivos suficientes” para justificar a sua contestação.
Afirmou também que o TC foi claro ao afirmar que a lei respeita o princípio da igualdade e os direitos dos professores, garantindo que não são prejudicados na carreira, no emprego ou nos benefícios sociais.
O chefe do Governo reiterou ainda que o objetivo do diploma é melhorar a qualidade do ensino e valorizar a profissão docente.
“A resposta do TC foi clara, confirmando que a lei do PCFR e o estatuto dos professores respeitam a Constituição. Agora, os professores poderão finalmente beneficiar deste plano, que traz melhorias salariais e progressão na carreira”, acrescentou.
Há duas semanas, o Presidente enviou o diploma para o Tribunal Constitucional, depois de já o ter vetado no ano passado, por considerar que havia dúvidas sobre a legalidade de alguns artigos.
Em janeiro, o parlamento voltou a aprovar o diploma apenas com os votos do partido no poder, enquanto a oposição optou pela abstenção.
O ensino público em Cabo Verde tem cerca de 130 mil alunos e 7.500 professores do básico ao secundário.
Lusa
