O Governo vai pedir uma autorização legislativa ao parlamento para alterar as normas sobre arbitragem sucessória, visando reduzir os processos de partilha de heranças nos tribunais, anunciou hoje a porta-voz do Conselho de Ministros.
O Presidente da República, José Maria Neves, apelou hoje à substituição de titulares com mandatos caducados à frente de órgãos nacionais, reavivando um argumento usado, há um mês, para pedir a nulidade de um relatório do Tribunal de Contas.
Os tribunais de Cabo Verde têm atualmente 14 casos de insolvência e recuperação de empresas, segundo revelou Luís Teixeira, coordenador da Unidade de Competitividade e conselheiro do primeiro-ministro.
O Governo já apresentou ao Parlamento a proposta de alteração à lei do Sistema de Informação da Justiça (SIJ), onde propõe a alteração no modelo de gestão, que passa a estar sob a responsabilidade de um instituto público.
O Fundo de Apoio à Vítima de Violência Baseada no Género (VBG) em Cabo Verde vai assumir o apoio às vítimas com montantes pecuniários para despesas urgentes e garantir a implementação e manutenção das casas-abrigo no país.
A ministra da Justiça, Joana Rosa, reconheceu hoje uma erosão salarial dos magistrados nos últimos anos e disse que os magistrados “precisam de ganhar melhor” para se manterem motivados e nas funções.
O presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ), Bernandino Delgado, voltou hoje a pedir aumento salarial dos juízes, que querem que o seu vencimento seja desindexado da remuneração dos titulares de cargos políticos.
Os tribunais fecharam o último ano com o número mais baixo de processos pendentes em vários anos, menos de 10.200, apesar de o número de casos decididos ter caído para 308, em média, por juiz.
Os tribunais cabo-verdianos têm pendentes mais de 2.300 processos por crimes de Violência Baseada no Género (VBG), essencialmente contra mulheres, e o número de novas queixas, que estava a cair desde 2016, voltou a crescer no último ano.
O número de juízes nos tribunais cabo-verdianos está em queda desde 2019, até 59 este ano, com o Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) a apontar a ausência de atualizações salariais desde 1997 como um dos motivos.
