Caso Amadeu Oliveira: Tribunal permite que deputado António Monteiro deponha sobre todos pontos da acusação

Após a suspensão de 40 minutos, a juiz Circe Neves emitiu um despacho em que, “consoante a pretensão da defesa”, como disse, vai enviar um ofício à Assembleia Nacional do qual fará constar que a defesa pretende que a testemunha António Monteiro, deputado, nomeada pela defesa, seja inquirida sobre os 145 factos constantes do despacho de pronúncia/acusação.

Antes da decisão do tribunal, o Ministério Público tinha informado que não se oporia à audição da referida testemunha, desde que indicasse “os factos determinantes”, já que não entende o facto de a defesa tencionar que o deputado responda sobre os 145 pontos do despacho de pronúncia.

A audiência prosseguiu ao meio-dia com a audição da primeira de 12 testemunhas residentes em São Vicente, arroladas pela defesa e pela acusação.

A primeira a ser ouvida foi a agente da Polícia Nacional Maria Arcília Rodrigues, que se encontrava de serviço na fronteira, no Aeroporto Internacional Cesária Évora, e quem, no dia da saída do País do arguido e do seu constituinte, despachou esses dois passageiros.

Ao tribunal, a testemunha confirmou que foi ela quem fez a análise dos documentos de Arlindo Teixeira e Amadeu Oliveira, e porque “nada constava no sistema” sobre a interdição de saída do primeiro “não tinha como impedir” a sua saída do País.

Disse que quando chegou ao serviço, as 04:00, não viu nem Amadeu Oliveira, nem Arlindo Teixeira e que, dos dois, o primeiro a passar a fonteira foi Teixeira e que só depois de mais alguns passageiros é que Amadeu Oliveira surgiu ao balcão onde se encontrava.

Que não trocou “nenhuma palavra com os dois “, que Amadeu Oliveira apresentou passaporte ordinário com visto e Arlindo Teixeira passaporte de cidadão francês e que não tinha conhecimento de nenhum documento que interditava a saída do País deste.

“Atuamos de acordo com o que se encontra no sistema”, respondeu Maria Arcília Rodrigues a uma questão do Ministério Público sobre o tempo que leva uma decisão de interdição a entrar no sistema e se teve conhecimento de nenhum documento que interditava a saída de Arlindo Teixeira do País.

A sessão prossegue na tarde de hoje, as 15:30, com a audição das restantes 11 testemunhas residentes em São Vicente, das quais seis são agentes da Polícia Nacional que trabalham ou estiveram de serviço nesse dia da saída de arguido e constituinte na fronteira, no Aeroporto Internacional Cesária Évora.

O advogado Amadeu Oliveira está acusado de um crime de atentado contra o Estado de Direito, um crime de coação ou perturbação do funcionamento de Órgão Constitucional e dois crimes de ofensa a pessoa coletiva.

Foi detido no dia 18 de Julho de 2021 e, dois dias após a detenção, o Tribunal da Relação do Barlavento, sediado em São Vicente, aplicou a prisão preventiva ao então deputado nacional eleito nas listas da União Cabo-verdiana Independente e Democrática (UCID) pelo círculo eleitoral de São Vicente.

No dia 14 de Fevereiro, como resultado de uma Audiência Preliminar Contraditória, Amadeu Oliveira foi pronunciado nos crimes que vinha acusado e reconduzido à Cadeia Central de São Vicente onde continua em prisão preventiva.

Em 29 de Julho, a Assembleia Nacional aprovou, por maioria, em voto secreto, a suspensão de mandato do deputado, pedida em três processos distintos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), para o poder levar a julgamento.

Em causa estão várias acusações que fez contra os juízes do Supremo Tribunal de Justiça e a fuga do País do condenado inicialmente a 11 anos de prisão por homicídio – pena depois revista para nove anos – Arlindo Teixeira, em Junho do ano passado, com destino a Lisboa, tendo depois seguido para França, onde está há vários anos emigrado.

Arlindo Teixeira era constituinte de Amadeu Oliveira, forte contestatário do sistema de Justiça cabo-verdiano, num processo que este considerou ser “fraudulento”, “manipulado” e com “falsificação de provas”.

Amadeu Oliveira assumiu publicamente, no parlamento, que planeou e concretizou a fuga do condenado, de quem era advogado de defesa, num caso que lhe valeu várias críticas públicas.

Inforpress