Portugal: Dívidas de Isabel dos Santos continuam por cobrar

O Banco Comercial Português (BCP) e o Novo Banco não conseguem cobrar a Isabel dos Santos uma dívida de 17,4 milhões de euros, porque a empresária angolana não tem bens penhoráveis em seu nome em território português.

A informação foi revelada na última edição do semanário português Expresso, segundo o qual a dívida está relacionada com empréstimos feitos pela empresária para a compra, em 2015, de mais de metade da multinacional portuguesa EFACEC. A empresa foi mais tarde nacionalizada após as investigações no âmbito do “Luanda Leaks”.

Ouvida a propósito pela DW, Amélia Pita-Grós, investigadora angolana na área da corrupção transnacional, diz que a notícia confirma um padrão preocupante.

“Apesar de estar sob investigação e com contas arrestadas em Portugal desde a divulgação do Luanda Leaks, a Isabel dos Santos continua a conseguir evitar o cumprimento de obrigações perante os bancos portugueses. Na minha leitura, é um pouco falta de vontade por parte das entidades. Essa falta de vontade expõe a fragilidade nas respostas judicial e financeira do país perante grandes devedores ligados às elites políticas e empresariais”, afirma a investigadora angolana.

“Fragilidades vão repercutir na cooperação com Angola”

Ainda sujeita a um mandado de captura internacional ativo, a filha do antigo Presidente José Eduardo dos Santos, a viver no Dubai (nos Emirados Árabes Unidos), não vai a Portugal há pelo menos seis anos.

De acordo com o jornal Expresso, um acórdão recente do Tribunal da Relação de Lisboa diz não ter dúvidas de que o BCP e o Novo Banco têm um crédito por pagar. Tais instituições recorreram a todos os meios judiciais possíveis, mas até então não conseguiram cobrar a dívida em causa.

Para Amélia Pita-Grós, “estas fragilidades vão repercutir na cooperação com Angola, na medida em que alimenta a perceção de que, apesar de um quadro institucional sólido com as reformas, as respostas a casos complexos de corrupção transnacional podem ser seletivas, lentas ou condicionadas por resistências internas, designadamente em áreas sensíveis como conflitos de interesse e o escrutínio de elites económicas e financeiras.”

A investigadora da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL) diz ainda que, “na prática, a incapacidade prolongada de recuperar esses 17,4 milhões de euros reforça a perceção de impunidade e pode fragilizar o contexto político-institucional nos casos de processos-crime.”

O que muda nos processos criminais?

Em Portugal, Isabel dos Santos é investigada por suspeitas de branqueamento de capitais e fraude fiscal. Além disso, está acusada de desviar o equivalente a 200 milhões de euros dos cofres do Estado angolano.

Na perspetiva do jurista português Rui Verde, a importância desta decisão do Tribunal da Relação é “bastante diminuta”, por ser apenas uma ação executiva e não criminal.

“Isto não é mais do que uma questão técnica no processo de execução de uma dívida. Em concreto, não tem qualquer relevância para outros processos, sobretudo para processos criminais que estão parados. Não há que dar relevância a isso. A única relevância é que os bancos que emprestaram o dinheiro não o vão receber”, explica o jurista português.