
Nova Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde: um passo decisivo para a modernização fiscal
O Decreto-Lei n.º 34/2025, publicado a 4 de novembro, marca uma mudança estrutural importante na administração fiscal cabo-verdiana, com a criação da Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde (ATCV, I.P.), que substitui a antiga Direção Nacional de Receitas do Estado (DNRE).
















