- PUB
- PUB
A ministra da Justiça reconheceu hoje os atrasos na entrega do relatório da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos, mas disse acreditar que a visita do Tribunal Africano será uma oportunidade para aprofundar as questões.
Joana Rosa deu esta garantia ao presidir à abertura do seminário de sensibilização do Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, realizado na Assembleia Nacional, na Cidade da Praia.
Segundo a governante, o Estado encontra-se alinhado com as disposições da Carta Africana junto da Comissão e que são vários os esforços legais “institucionais e práticos” tendo em vista, assegurou, o “reforço da transversalidade” das políticas de promoção e proteção dos direitos humanos nas mais variadas dimensões.
Joana Rosa indicou que, por forma a suprir os documentos em atraso, o Governo criou uma Comissão Interministerial para a elaboração e submissão dos relatórios nacionais dos Direitos Humanos estabelecidos nos compromissos internacionais, referindo que tem apostado na divulgação e prestação de informação jurídica aos cidadãos.
No sector da Justiça, recordou, o Estado assumiu a humanização do sistema penitenciário como um dos pilares da ação governativa, com a criação das condições que estimulem os tribunais a aplicar penas comunitárias, designadamente, o aprimoramento do regime regulamentar previsto no Código de Execução das Sanções Penais Condenatórias.
A formação profissional da população reclusa, a reabilitação e reintegração social dos reclusos e os cuidados de saúde nos centros socioeducativos e meios prisionais, são outras ações, assinalou Joana Rosa, ressaltando que o Governo tem dispensado uma “atenção especial” à matéria.
“Não obstante a estas ações, cabe ainda destacar várias outras medidas transversais como a elaboração do Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2026, a aprovação do Plano Nacional de Cuidados que tem como foco debelar a ‘crise de cuidados’ e a assinatura de uma portaria, visando criar as condições para os centros de cuidados para as pessoas com deficiência e crianças” completou Joana Rosa.
A presidente do Tribunal Africano dos Direitos Humanos, Imani Aboud, que se encontra em Cabo Verde desde segunda-feira, 16, por seu lado, considerou que a proteção dos direitos humanos é uma responsabilidade colectiva e que “cabe a todos” dar as devidas contribuições na defesa desses direitos na comunidade inserida.
Imani Aboud reiterou a importância da ratificação do instrumento, realçando que, para além da legitimação, o Estado deve aperfeiçoar as capacidades técnicas dos profissionais levando em conta as suas obrigações.
O Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos é um tribunal de âmbito continental, estatuído pelos Estados Membros da União Africana para garantir a defesa dos direitos humanos e dos povos em África, sendo uma instância que complementa e reforça as funções da Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos.
Foi estatuído nos termos do Artigo 1º do Protocolo da Carta Africana dos Direitos do Homem e dos Povos relativo ao protocolo de criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos, que foi adotado pelos Estados Membros da então Organização da Unidade Africana (OUA), em Ouagadougou, Burkina Faso, em Junho de 1998. O Protocolo entrou em vigor a 25 de Janeiro de 2004.
Cabo Verde já ratificou a Carta Africana dos Direitos Humanos que consagra os valores da dignidade humana, liberdade, democracia, igualdade, Estado de direito e respeito pelos direitos humanos.
Todavia, falta ratificar o Protocolo à Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos, que cria o Tribunal Africano de Direitos Humanos e dos Povos e a declaração do País de que aceita a jurisdição e autoridade do supracitado tribunal para julgar casos de cidadãos ou ONG nacionais.
Inforpress
