MpD acusa PAICV de chumbar proposta de lei que estabelece as bases do orçamento municipal para “encobrir ilegalidades”

“Como é possível que sete Câmaras Municipais do PAICV sejam a favor desta Proposta de Lei, nomeadamente: Boa Vista, Mosteiros, Ribeira Grande de Santiago, Santa Cruz, São Domingos, São Filipe, Tarrafal de Santiago. Ao mesmo tempo, estranhamos sobremaneira a ausência de posicionamento favorável da maior autarquia do País. Por que será?”, questionou.

“O PAICV assim agiu para suportar e para encobrir o presidente da Câmara da Praia naquilo que tem sido uma prática errada e contrária a 30 anos de poder local. Votou contra por capricho partidário, prejudicando o País, só para encobrir ilegalidades cometidas pelo presidente da Câmara da Praia. Mais uma vez demonstrou falta de comprometimento com o processo de autonomia do poder local e dos princípios e valores da democracia”, referiu aquele responsável.

Celso Ribeiro falava em conferência de imprensa para informar a sociedade cabo-verdiana que o PAICV chumbou, na passada sexta-feira, a Proposta de Lei que que estabelece as Bases do Orçamento Municipal, um instrumento que o parlamentar considerou ser “fundamental” para a reforma do Poder Local e para a descentralização financeira “tão almejada pelos Municípios”.

“Convém esclarecer à opinião pública que a Proposta de Lei que estabelece as Bases do Orçamento Municipal (Discussão na Especialidade e Votação Final Global) mereceu votos contra do PAICV e da UCID. O PAICV chumbou a Proposta de Lei ao votar contra quatro artigos fundamentais e estruturantes para este diploma, os artigos 28, 37, 40 e 41. A diferença de fundo e, do nosso ponto de vista, ilegal e que provocou a rota de colisão residiu apenas nos entendimentos relativo aos termos apreciação e aprovação”, salientou.

Segundo Celso Ribeiro o, MpD lamenta que, ao chumbar esta proposta, o PAICV e a UCID tenham optado por se colocar contra a autonomia dos municípios, a transparência e a democracia, tendo estranhado ainda a UCID por se associar ao maior partido da oposição que classificou de “oposição negativista”.

A bancada do MpD considera que a Câmara, por ser um órgão colegial, deve aprovar e não apreciar, aliás, sublinhou, “ o que acontece até num Conselho de Administração numa empresa qualquer, o Conselho de Administração aprova antes de submeter à reunião da Assembleia-geral dos acionistas”.

“E perguntamos se não aprovarem como e a quem responsabilizar pela execução, pela avaliação, pelo controle do orçamento e, estranhamente o PAICV aprovou este artigo no documento que é o artigo número 1 (objeto)”, referiu Celso Ribeiro.

Ao votar contra estes artigos, frisou, o PAICV inviabilizou a Lei, que foi retirada pelo proponente, pois ficaria incompleta e defeituosa. No entanto, o Grupo Parlamentar do PAICV, segundo Celso Ribeiro, sustenta que o Orçamento Municipal não deve carecer de uma aprovação, mas sim, apenas ser apreciado pela Assembleia Municipal.

Aceitar a tal proposta do PAICV teria de imediato três consequências graves, conforme o vice-presidente do Grupo Parlamentar do MpD: impedir à Assembleia Municipal de rejeitar o Orçamento apresentado, mesmo em contramão com a Lei.

“Não existência de consequências legais para a sua não aprovação/apreciação impede o debate e consequentemente modificação dos itens relativamente às despesas e receitas, mesmo que ilegais”, indicou

“Cria instabilidade institucional, elimina o controlo político das despesas e receitas no domínio da classificação orgânica, o que seria um verdadeiro apagão financeiro, seria a terceira consequência”, conforme citou Celso Ribeiro.

Segundo o mesmo, a Proposta de Lei Nº /X/2023 que estabelece as bases do orçamento municipal, para além de concretizar a Constituição da República quando prevê que as autarquias locais são dotadas de uma Lei de Bases do Orçamento (alínea n) do artigo 176º.) permitiria uma maior coordenação e articulação entre as Finanças Municipais e as Finanças do Estado.

A proposta pretendia introduzir novos princípios orçamentais, decorrentes da Lei de Bases do Sistema Nacional de Planeamento e da Lei de Bases do Orçamento do Estado, e representava, de acordo com o partido que sustenta o Governo,  “uma inovação crucial para Cabo Verde, uma forte consolidação do Poder Autárquico, e reafirmava a vontade política também expressa pelos autarcas da necessidade de melhor regulamentar o processo e o procedimento de Orçamentação Municipal”.

Inforpress