Parlamento: PAICV afirma que Governo deve mais de um milhão de contos aos municípios do Fundo do Ambiente

No debate parlamentar desta quinta-feira, 10, Albertino Mota, deputado do PAICV, disse que a presente Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) não respondeu à maioria das questões propostas no projecto de resolução, realçando que com a criação da comissão “não pode haver” influência partidária ou ideológica.

Segundo aquele deputado da oposição, o Governo deve um montante de um milhão e 500 mil contos das receitas do Fundo do Ambiente até o final de 2023, de acordo com os dados mapeados a partir de 2013.

De acordo com o PAICV, da disponibilidade do fundo de 2013 a 2015 foram transferidos para os municípios o valor de 7.11.657.240 escudos.

De 2017 a 2020, constatou-se que o fundo deveria transferir o valor de 1.736.040 escudos ao município, no entanto foi transferido apenas 1.520.517.180 escudos, resultando no “desvio” de 12,4% do montante, segundo a mesma fonte.

De 2021 a 2023, continuou, de 1.889.410.516 escudos previstos no Boletim Oficial (BO) dos investimentos para o ambiente, foram transferidos o valor de 5.89.756.250 escudos, equivalente a 32,2% do montante previsto nas directivas.

Albertino Mota afirmou ainda que das investigações, não foram auditados gestores propostos pelo partido e que as audições incidiram em ouvir os auditados do período de 2016 a 2023, sendo que de 2013 a 2015 foi convocado apenas o ex-director geral do Turismo e o presidente do conselho administrativo do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo.

“A presente CPI não foi capaz de responder à maioria das questões propostas no projecto de resolução, o que motivou a necessidade de trazer o esclarecimento com informações relevantes”, justificou, acrescentando ainda que houve ilegalidades da actuação dos órgãos da gestão dos fundos devido ao desbloqueio de verbas sem projectos.

“Não há qualquer auditoria realizada pela IGF ao Fundo do Ambiente neste período de 2012 a 2016, então questiona-se como poderá ser possível tecer acusações negativas e acusatórias sem factos que os fundamentam, sem provas ou conclusões”, perguntou.

Em relação ao Fundo do Turismo, defendeu que o relatório da Inspecção Geral das Finanças (IGF) “não deixa margem para dúvidas” e demonstra claramente que o estado da organização é “bastante deficiente”, apresentando “baixo nível” de controlo interno e contrato de gestão “altamente precário”.

Parlamento: MpD defende que reformas introduzidas em 2016 resultaram em progressos na gestão do Fundo do Turismo e Ambiente

O MpD (poder) defendeu esta quinta-feira, 10, que as reformas introduzidas pelo Governo no Fundo de Sustentabilidade Social para Turismo e na gestão do Fundo do Ambiente em 2016 resultaram em progressos significativos, superando “falhas graves e má gestão”.

Esta posição foi defendida pelo Movimento para a Democracia ao iniciar o debate parlamentar desta quinta-feira, 10, com o tema da apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente.

De acordo com a deputada Vanusa Barbosa, os anos de 2012 a 2016 ficaram marcados por “graves irregularidades” constatadas pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), incluindo atribuição de financiamento sem candidatura ou parecer técnico, favorecimento político, desvio de verbas e contratos assinados comprometendo a legalidade dos financiamentos.

Conforme sustentou, a “má gestão” do PAICV originou na investigação dos antigos gestores e processos judiciais por abuso de poder e corrupção.

Todavia com as reformas implementadas pelo Governo, foram sentidos novos avanços, nomeadamente a criação do conselho de administração, definição de percentuais fixos para os municípios e atribuição de percentagens a empresas e organizações da sociedade civil garantindo previsibilidade e justiça no gerenciamento dos fundos.

Aumentou-se ainda, completou, a fiscalização e maior exigência na prestação de contas e da governança permitindo maior autonomia das autarquias na execução de projectos com impacto social.

Segundo o Movimento para a Democracia, a lei 46/VI/2004 de 12 de Julho criou a taxa ecológica com o objectivo de financiar acções ambientais e melhorar a gestão de resíduos.

Inicialmente ficou estabelecido que 60% das receitas seriam destinadas aos municípios e 40% ao Fundo do Ambiente.

Em 2012 através da lei n.º 17, o Governo do PAICV alterou o modelo acabando de centralizar toda verba, ou seja, 100% da taxa ecológica na administração central.

Esse modelo, reiterou, resultou em “irregularidades graves”, sendo que em 2013 foi criado o Fundo de sustentabilidade social para Turismo financiado pela contribuição turística para o apoio de projectos de infra-estrutura e social.

O partido desmentiu assim as acusações feitas pelo PAICV, justificando que no caso da ilha da Boa Vista, das análises feitas pela CPI e do relatório entregue em Setembro de 2024, demonstra que não houve alegações de desembolsos ou contratos irregulares, e que todo trâmite seguiu os procedimentos legais.

Quanto à Câmara Municipal da Praia com alegação de duplo financiamento de obras, a investigação veio a comprovar que o Fundo do Turismo financiou uma parte das obras, enquanto a CMP recorreu a financiamento privado via parceria.

Na ilha do Sal, acrescentou, na pedonal 1.º de Junho, a avaliação de custo decorreu de melhoria estruturais incluindo a substituição de materiais, modernização do sistema eléctrico e de rede de esgotos, com contrato visado pelo Tribunal de Contas.

Parlamento: UCID pede reforço dos mecanismos de controlo e responsabilização do uso indevido dos fundos do Turismo e Ambiente

A UCID (oposição) disse esta quinta-feira, 10, que Cabo Verde precisa urgente de reforçar os mecanismos de controlo e responsabilização, defendendo a justiça quanto ao relatório da CPI sobre o “uso indevido” dos fundos do Turismo e Ambiente.

O deputado António Monteiro falava durante o debate parlamentar, na Assembleia Nacional, sobre o tema da apreciação do Relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre a Gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo e do Fundo do Ambiente.

De acordo com o deputado, os fundos que deveriam estar ao serviço das comunidades, melhorando a qualidade de vida e protegendo o ambiente “foram desviados de forma irresponsável e injustificável”.

O relatório, recordou, apresentou dados que comprovam que entre 2012 e 2015 o Fundo do Ambiente foi alvo de práticas que contrariam os princípios da boa governação, financiando projectos sem candidatura formal e violando as normas legais.

Foram efectuados ainda, evidenciou, pagamentos realizados sem decisão formal da unidade de gestão, contratos celebrados sem o devido visto do Tribunal de Contas, e despesas destinadas ao funcionamento do ministério.

A investigação incita, no entender deste partido, que Cabo Verde precisa “urgente” de reforçar os mecanismos de controlo e de responsabilização e garantir que “cada escudo” do cofre público seja aplicado com transparência e eficácia, em benefício directo da população.

“Defendemos que se faça justiça, e que se responsabilize os que falharem, restabeleça a confiança dos cabo-verdianos, é hora de colocar a boa governação no centro da nossa agenda política”, reforçou, acrescentando que se assegure que estes montantes sejam destinados à protecção dos recursos naturais e promoção do desenvolvimento sustentável.

Finalizou referindo-se ao caso do desembolso de 100 milhões de escudos para a ilha da Boa Vista sem apresentação de qualquer projecto ou ficha técnica, explicando que esse valor correspondia a uma parte de 184 milhões de escudos a que edilidade teria direito em 2017.

Inforpress