Parlamento: Proposta de lei que regula Sistema de Planeamento do Desenvolvimento Regional e Local aprovada na especialidade

A aprovação da referida proposta de lei que contém 65 artigos aconteceu durante a reunião da Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado, conjuntamente com a Comissão Especializada de Economia, Ambiente e Ordenamento do Território, na sala de multiuso da Assembleia Nacional.

Para a aprovação do documento estiveram presentes os deputados das duas bancadas parlamentares, PAICV e MpD e da UCID pertencentes às referidas comissões e a ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis.

Em declarações aos jornalistas no final do encontro, a governante explicou que se trata de uma configuração legal para permitir uma melhor forma de planeamento e desenvolvimento económico na perspetiva nacional como também na perspetiva regional e municipal.

“No fundo são instrumentos de planificação para o fomento produtivo, ou seja, para garantir o mecanismo, há uma hierarquia de planificação, mas que se congrega entre si e permite aos atores de desenvolvimento cada um exercer o seu papel e influencie este processo positivo do desenvolvimento económico”, afirmou.

Tendo em conta que o Ministério de Coesão Territorial irá desenvolver projetos de orçamento produtivo no quadro de uma resposta para o índice de coesão territorial para se conhecer o potencial de desenvolvimento de cada ilha, salientou, este instrumento é importante e poderá ser a alavanca da dinâmica económica para promover a integração económica e o processo de desenvolvimento dos municípios e das regiões.

“Cabo Verde é um resultado, quando falamos desse crescimento económico e quando dizemos normalmente Cabo Verde cresceu X por cento (%), agora queremos introduzir uma nova forma de governança territorial onde os municípios e as ilhas contribuem com aquilo que é o seu potencial de desenvolvimento económico podendo, com isso, trazer mais perspetivas de vida”, declarou.

A Comissão Especializada dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos, Segurança e Reforma do Estado tem ainda agendada para esta tarde a emissão de Parecer Jurídico a um pedido da Comissão Parlamentar de inquérito sobre a averiguação do processo de construção das habitações sociais no âmbito do programa Casa Para Todos.

Irão de igual modo emitir o parecer sobre a Proposta de Lei que procede à quinta alteração ao Código Eleitoral, aprovado pela Lei n.º 92/V/99, de 8 de Fevereiro, e procede, ainda, à revogação de algumas disposições do Código Penal, aprovado pelo Decreto-Legislativo n.º 4/2003, de 18 de Novembro, e do Estatuto dos Municípios, aprovado pela lei n.º 134/IV/95, de 3 de Julho.

Está prevista, por outro lado, a emissão de Parecer sobre a Proposta de Lei que estabelece o regime jurídico relativo à qualidade da segurança em relação à dádiva e colheita de órgãos, tecidos e células de origem humana, para fins de diagnóstico ou para fins terapêuticos ou de transplante, bem como as próprias intervenções de transplante.

Inforpress