Parlamento: Proposta de lei que regula sistema de planeamento do desenvolvimento regional e local sem consenso

Em nome da bancada parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV), o deputado Clóvis Silva disse que faria sentido um trabalho conjunto para se aperceber o alcance do diploma e o que o Governo pretende com a legislação.

Ademais, adiantou que muitas dúvidas levantadas durante o debate na generalidade não foram respondidas, acrescentado que os deputados só vieram a receber o parecer da Associação Nacional dos Municípios de Cabo Verde durante o debate, pelo que não foi possível a sua análise por parte dos deputados e das comissões especializadas.

“Faria algum sentido, também as próprias comissões especializadas auscultar se é um diploma que pode ser aplicável. Para um instrumento que tem um alcance de até 10 anos, eu acho que não deveríamos ter pressa no processo legislativo para que também todas as partes que, obviamente, manifestem a sua vontade através do voto, estejam devidamente clarificadas antes de fazerem”, disse.

Em reação, a ministra da Coesão Territorial, Janine Lélis, explicou que a ideia da planificação é exatamente para que cada entidade responda ao seu nível em termos de planeamento.

“Aquilo que é do domínio municipal vai estar sempre na esfera de decisão do município. Aquilo que é do domínio intermunicipal vai estar na esfera de decisão dos municípios que decidirem que se coligam para o processo de desenvolvimento. Aquilo que é matéria de desenvolvimento regional não pode ficar na esfera do município porque ultrapassa o contexto do município”, disse.

Sobre os contratos-programa, que é uma das dúvidas levantadas pelo PAICV durante o debate, a governante explicou que os mesmos visam o financiamento pontual de uma determinada actividade ou do determinado plano de investimento, pelo que considera que não faz sentido a sua integração no Fundo Municipal.

“O fundo Municipal é para o desenvolvimento das atribuições próprias dos municípios. E eu gostaria que os seus deputados tentassem fazer essa análise para poder compreender a razoabilidade e o raciocínio que está subjacente”, sustentou.

“O Governo não vai substituir os municípios de sua área de competência, assim como os municípios não vão poder substituir o Governo na sua área de competência. E o que se quer aqui é que cada região, em função daquilo que seja a sua própria vocação, venha associar-se ou não em função das perspetivas que um determinado plano do desenvolvimento ditar”, acrescentou.

Neste sentido, Janine Lélis pediu aos deputados do PAICV, que na “boa fé” aprovem o diploma na generalidade para criar consensos e depois levar as suas propostas para especialidade.

“Eu acho que é um princípio razoável, porque não vejo porque suspender. E da mesma forma como estava pedindo para suspender, eu estou a devolver esse pedido. Aprovamos então na generalidade, entendamos para a especialidade e depois vamos para aprovação na globalidade”, disse a ministra.

Terminada a discussão na tarde desta quinta-feira, o diploma aguarda a votação, na generalidade, que terá lugar esta sexta-feira, no período de votação antes do encerramento da sessão.

Inforpress