PR promulga PCFR após Tribunal Constitucional não encontrar inconstitucionalidades no diploma

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na passada sexta-feira, dia 28, o diploma legislativo que aprova o PCFR – Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), após o Tribunal Constitucional (TC) ter decidido no dia anterior que não havia inconstitucionalidade das normas, sobre as quais o PR requereu a apreciação do TC.  A informação é avançada em nota informativa pela Presidência da República.

“Considerando que o Tribunal Constitucional decidiu no dia 27 de fevereiro de 2025 não se pronunciar pela inconstitucionalidade das referidas normas, apesar de manter reservas substanciais quanto à conveniência de algumas soluções adotadas no diploma legislativo da Assembleia Nacional, decidi promulgá-lo, logo no dia 28 de fevereiro de 2025”, avança a nota enviada.

De recordar que o PR vetou o diploma legislativo no ano anterior, mas o mesmo foi aprovado em janeiro deste ano pela Assembleia Nacional com votos com 38 votos a favor do MPD e 26 abstenções, sendo 4 da UCID e 22 do PAICV, e foi novamente enviado para promulgação para a Presidência da República no dia 30 de janeiro de 2025.

José Maria Neves esclarece que o novo diploma tem “alterações significativas relativamente ao diploma legislativo do Governo, que versava as mesmas matérias e cujas soluções lhe suscitaram dúvidas, que fundamentaram o seu veto político.”

No que diz respeito às dúvidas, o PR esclarece que estas versam sobre a conformidade das normas constantes do nº 6 do artigo 6º, do nº 6 do artigo 9º e do nº 2 do artigo 20º e daí ter requerido ao Tribunal Constitucional a apreciação preventiva dessas normas.

Não tendo o TC encontrado inconstitucionalidade das referidas normas, o chefe de EStado aprovou o diploma no dia seguinte ao pronunciamento do tribunal.

Com a promulgação, o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do Pessoal Docente deve entrar agora na fase de implementação.

Em nota de imprensa, o Sindicato dos Professores (SIPROFIS) celebrou a promulgação do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR), classificando-a como uma ‘vitória histórica para os professores’ e destacou a importância da sua implementação efetiva para garantir os benefícios previstos para a classe docente.

Já na sexta-feira, a presidente do Sindicato Democrático dos Professores (Sindprof) disse à Inforpress que respeita a decisão do Tribunal Constitucional (TC), que dá luz verde ao PCFR dos professores, mas aguarda receber “em mãos” o acórdão para um melhor posicionamento.

No mesmo dia, o primeiro-ministro, Ulisses Correia e Silva, também se congratulou com o pronunciamento do TC. “(…) é um grande ganho para os professores que vão ter, finalmente, o seu PCFR, que cria condições muito favoráveis em termos do quadro remuneratório, em termos do desenvolvimento profissional e da carreira”, disse citado pela Inforpress.

Balai Notícias