De acordo com os estatutos deste fundo, aprovados pelo Governo de Cabo Verde e publicados em 17 de abril, o mesmo tem “por objeto garantir os recursos que permitam a execução efetiva das medidas de proteção, apoio e assistência à vítima, bem como a recuperação do agressor”.

Cabe-lhe, designadamente, “garantir a assistência material, social, psicológica, psiquiátrica e jurídica às vítimas de crime de VBG e seus dependentes”, bem como “o apoio médico e medicamentoso”, e mesmo atribuir um “montante pecuniário que permita custear despesas urgentes, das vítimas e seus dependentes, em consequência da agressão”.

Vai também “garantir a implementação e manutenção” das casas-abrigo, dos centros de apoio às vítimas e dos gabinetes a eles afetos, ainda “financiar programas de educação e sensibilização para agressores” bem como “programas de prevenção, capacitação e de deteção precoce da VBG”, entre outras medidas.

“Assumindo que, devido ao caráter emergencial desta temática da VBG e pela urgência necessária, se impõe a disponibilização de recursos financeiros que permitam suprir as necessidades imediatas das vítimas e dos seus dependentes, assim como a recuperação dos agressores e o funcionamento Casas de Abrigo e dos Centros de Apoio à Vítima”, justifica o Governo, no decreto regulamentar que aprovou os estatutos do fundo.

O Fundo de Apoio à Vítima de VBG conta com uma dotação orçamental, para este primeiro ano, de 42 milhões de escudos (380 mil euros), segundo o Governo cabo-verdiano.

Os tribunais cabo-verdianos tinham pendentes, em 01 de agosto, mais de 2.300 processos por crimes de VBG, essencialmente contra mulheres, e o número de novas queixas, que estava a cair desde 2016, voltou a crescer no último ano.

De acordo com dados do relatório anual sobre a situação da Justiça, referente ao ano judicial 2021/2022, elaborado pelo Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), transitaram para o atual ano judicial, iniciado em agosto do ano passado, um total de 2.314 processos de crimes de VBG, com a pendência a aumentar 14,3% no espaço de um ano.

Nesse último ano deram entrada 1.865 novos processos por este crime, contra os 1.832 no período homólogo anterior, pelo que “constata-se assim uma inversão da tendência de diminuição de processos entrados que se vinha registando nos últimos anos”, sublinha o relatório do CSMP.

Os crimes de VBG abrangem, genericamente, a violência física, na família ou no namoro, a violência doméstica, psicológica, emocional ou sexual, sendo as mulheres as principais vítimas.

Lusa