No relatório da auditoria aos investimentos realizados entre 2018 e 2019, a IGF concluiu que a gestão do Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) é “extremamente deficiente”, tem um “baixo nível de controlo interno” e realizou financiamento de projetos “pouco claros” na sua forma, resultante em “pagamento indevidos”.

De acordo com o documento, aprovado em março de 2022 e homologado na semana passada “com reservas” pelo Governo, após polémica no país, do total de pagamentos indevidos feitos no período em análise pelo Fundo do Turismo, 33,9 milhões (307 mil euros) foram pagos no âmbito de projetos executados pelo Município da Praia.

No período em auditoria, a Câmara Municipal da Praia era liderada por Óscar Santos, atualmente governador do Banco de Cabo Verde (BCV), e do Movimento para a Democracia (MpD), partido que também suporta o Governo liderado por Ulisses Correia e Silva, seu antecessor no maior município de Cabo Verde.

A inspeção cabo-verdiana detetou ainda que foram celebrados contratos de financiamento com os municípios no valor de 3,1 mil milhões de escudos (28,7 milhões de euros), sem que estes estivessem acompanhados dos projetos a indicar as atividades, os locais de intervenção, os orçamentos e os impactos esperados.

O fundo desembolsou ainda um total de 110,2 milhões de escudos (999 mil euros) sem especificar o projeto e sem respeitar as condições de desembolso, concluiu a inspeção.

Em 2018, o fundo desembolsou 60,6 milhões de escudos (549,7 mil euros) aos municípios e 3,5 milhões de escudos (31,7 mil euros) no ano seguinte, sem serem apresentados documentos justificativos de despesas referentes aos desembolsos anteriores.

Entre outros desembolsos sem a apresentação de projetos por parte dos municípios, a IGT constatou, igualmente, que nos projetos da Administração Central não foram respeitadas as condições de desembolso estipuladas.

“Por outro lado, a atribuição de perfil as estas entidades para liquidar no SIGOF [Sistema Integrado de Gestão Orçamental e Financeira] constitui uma fragilidade do sistema”, escreveram os inspetores, que detetaram muitas outras ilegalidades em projetos financiados aos municípios.

Face às conclusões, recomendou ao fundo e aos municípios o “cumprimento escrupuloso” das leis e que sejam feitas diligências no sentido de recuperar 61,6 milhões de escudos (558,7 mil euros) pagos indevidamente.

Também recomendou que os municípios, nos processos de aquisição de bens e serviços, passem a cumprir “de forma escrupulosa” o Código de Contratação Pública e o Regime Jurídico dos Contratos Administrativos, entre outras leis.

A IGF instou ainda que se passe a cumprir a lei sobre a composição, organização, competência, processo e funcionamento do Tribunal de Contas, que regula a fiscalização preventiva dos contratos.

Relativamente ao funcionamento do mesmo fundo autónomo, a IGT detetou igualmente várias irregularidades e deixou recomendações para o cumprimento das leis por parte da administração que, entretanto, não exerceu o contraditório quando foi solicitado.

A gestão dos fundos do Turismo e também do Ambiente tem gerado muitas críticas e reações no país nas últimas semanas, e troca de comunicados e conferências de imprensa por parte dos dois maiores partidos cabo-verdianos e do Governo, com o Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PACV, oposição) a alegar que o Governo ainda não tinha homologado os relatórios por conterem “indícios de crimes e ilegalidades graves”.

O secretário-geral do MpD, Luís Carlos Silva, acusou um antigo inspetor das Finanças, agora a trabalhar na Câmara Municipal da Praia, de ter sido o responsável por vazar os relatórios, tendo este negado e afirmando que terão sido extraviados do gabinete do vice-primeiro-ministro e ministro das Finanças.

Lusa