“Temos que fazer um estudo para entendermos melhor a fuga dos magistrados. Desde logo, à vista desarmada é a questão salarial, porque lá fora tem um bom salário. Mas aqui dentro também um juiz não tem mau salário. Mas essa questão tem que ser discutida: o porquê da fuga, a motivação que deve existir”, afirmou a ministra da Justiça, questionada pela Lusa.

O número de juízes nos tribunais cabo-verdianos está em queda desde 2019 (só existem 59 este ano), com o CSMJ a justificar com a ausência de atualizações salariais desde 1997.

“Efetivamente, a remuneração dos juízes em Cabo Verde tem vindo a sofrer sucessiva erosão, adveniente do facto de, passados mais de uma vintena de anos, não ter sido objeto de qualquer atualização, ao contrário do que vem acontecendo com outras classes profissionais”, lê-se no relatório sobre a situação da Justiça no ano judicial de 2021/2022, elaborado pelo CSMJ.

“Quando apresentamos o programa ‘Justiça +’, também estamos a trabalhar a parte motivacional, que é a formação dos magistrados, a capacitação dos magistrados e várias outras medidas já propostas e em curso que estão a ser adotadas visando criar a motivação, também terá certamente reflexo direto na produtividade, na qualidade também das decisões judiciais. Tudo isso está a ser trabalhado”, acrescentou Joana Rosa.

O CSMJ de Cabo Verde integrava no final do ano judicial 2021/2022 um total de sete juízes conselheiros, 11 juízes desembargadores e 51 juízes de direito, além 217 oficiais de Justiça, mas só 204 em exercício de funções nos tribunais.

“Agora, a questão que se coloca com a manutenção dos magistrados no país, esta é uma questão que tem que ser debatida”, admitiu.

De acordo com o relatório, no ano judicial terminado no final de julho último, o CSMJ contava com 69 juízes, mas seis estavam em comissão de serviço e quatro em licença sem vencimento. Daí que apenas 59 estavam em funções nos tribunais cabo-verdianos, 14 dos quais na Comarca da Praia, capital do país.

Em 2018, o CSMJ contava com 61 juízes, tal como no ano anterior, número que subiu para 77 em 2020, descendo depois para 70 em 2021.

“Reitera-se ainda a necessidade urgente de fixação do novo índice remuneratório dos juízes, cuja atualização salarial não é feita desde 1997, sendo certo que, por conta dessa situação, membros da classe começaram a transitar para a situação de reforma com pensão inferior à remuneração que vinham percebendo, o que se configura uma disfuncionalidade inadmissível e chocante”, alerta o relatório.

O CSMJ queixa-se igualmente do “tratamento desigual de situações materialmente iguais”, aludindo “às discrepâncias existentes, desde a sua aprovação em 2011, entre o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público, que resultam em situações de tratamento desfavorável àqueles, solicitando a sua harmonização através de ato legiferante da Assembleia Nacional.

“Sob pena de se manter em plena vigência, não por desconhecimento da situação, mas por clara opção, normas que não encontram conforto no princípio de paridade a que subjaz as duas magistraturas, o que, significará, inelutavelmente uma ofensa ao próprio princípio da igualdade, na justa medida em que possibilita a manutenção de um status quo, ostensivamente, diferenciador de realidades similares e que, precisamente, pela sua similitude, sempre foram objeto de tratamento igualitário”, refere ainda o alerta do CSMJ, sobre a diferença entre os estatutos dos Magistrados Judiciais e o dos Magistrados do Ministério Público.

“Os procuradores de círculo têm direitos e regalias especiais de carreira, estejam colocados juntos dos Tribunais da Relação ou dos tribunais de primeira instância. E, no entanto, exceção feita ao juiz-Presidente da Relação, iguais direitos não são reconhecidos aos Juízes Desembargadores (…) A injustiça é pura e simplesmente gritante. A propósito disto, o Conselho entregou já ao Ministério da Justiça uma proposta de alteração dos Estatutos com o propósito de corrigir estas discrepâncias e aguarda, serenamente, o prosseguimento e conclusão do processo legislativo com vista a este desiderato”, conclui o alerta do CSMJ.

Lusa