A informação foi avançada à Inforpress por um dos proprietários dos ciclomotores apreendidos por agentes da Polícia Nacional, salientando que, nos Mosteiros, a regra era adquirir o veículo e depois solicitar a autorização na câmara para a circulação, mas agora os agentes da PN estão a exigir livrete e outra documentação.

Segundo o mesmo, a Câmara Municipal dos Mosteiros pediu aos proprietários dos ciclomotores para se dirigirem aos serviços dos Transportes Rodoviários, através da sua delegação na cidade de São Filipe, para regularizar a situação.

O secretário da câmara municipal dos Mosteiros, Avelino Gomes, contactado, via telefone pela Inforpress, indicou que a câmara apenas passa a licença que não dispõe de todos os dados relativos aos ciclomotores e que com a mudança da legislação a polícia está a pedir outros requisitos para circularem.

Este disse que a nível do município dos Mosteiros existe entre 30 a 50 ciclomotores que, segundo o mesmo, são muito utilizados pelos trabalhadores de diferentes áreas já que facilita na circulação dos mesmos.

O Comando Regional da Polícia Nacional disse que entre os dias 10 a 12 de Maio foram apreendidos 12 ciclomotores no âmbito de uma fiscalização rodoviária, direccionada ao controlo e circulação destes ciclomotores.

As apreensões, segundo o Comando Regional da PN, estribam-se no nº2 do artigo 77º Dec- Regulamentar nº7/2020 de 4 de Junho e do nº1 do artigo 133º do Código de Estrada de Cabo Verde.

A PN salientou que três proprietários dos ciclomotores apreendidos já regularizaram a situação junto à câmara dos Mosteiros, que é a entidade que detém o poder de certificar as matrículas dos mesmos, e os restantes nove ciclomotores encontram-se na Esquadra Policial do município.

Os proprietários foram informados de que devem regularizar o certificado de matrícula dos mesmos e os que pretendem conduzi-los devem dirigir-se à CMM, para os procedimentos legais de acordo com o nº 2 do Artigo 12º do Decreto-Legislativo nº 4/2005 de 26 de Setembro, em consonância com o nº 2 do Artigo 118º Código de Estrada.

O Código de Estrada com as alterações introduzidas em 2007, no seu artigo 12º atribui às Câmaras Municipais a competência para “a emissão das licenças de condução de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a cinquenta centímetros cúbicos e de veículos agrícolas”, assim como a “matrícula de ciclomotores, de motociclos de cilindrada não superior a cinquenta centímetros cúbicos e de veículos agrícolas”.

Mas no seu número dois acrescenta que “a emissão das licenças depende de aprovação em exame de condução realizado pela Direcção-Geral dos Transportes Rodoviários ou por uma entidade por esta autorizada para o efeito”, e nestes casos os utilizadores não passaram por quaisquer exames e por isso devem ser submetidos a exames.

A lei refere que as autarquias, ao emitir as licenças de ciclomotores devem enviar à DGTR a lista de pessoas para a realização de exame para que os detentores possam conhecer o básico do código de estrada antes da circulação na via pública.

Recorda-se que o Código de Estrada no seu artigo 4º refere que “quem conduzir veículo a motor na via pública ou equiparados, sem estar para o efeito habilitado, é punido com pena de prisão até um ano ou com pena de multa até 120 dias, sem prejuízo da pena mais grave aplicável por força de outra disposição legal”.

Há sensivelmente dois anos a PN através da esquadra de São Filipe tinha apreendido, no município de São Filipe, vários ciclomotores e alguns dos seus ocupantes foram submetidos a processos judiciais.

Na sequência desta decisão os proprietários dos ciclomotores de São Filipe foram submetidos a exames por parte dos serviços dos Transportes Rodoviários na sequência de listagem enviada pela câmara municipal de todos os detentores de ciclomotores licenciados.

Inforpress