PR promulga novos diplomas do Parlamento

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou na tarde de terça-feira, 15 de abril, dois novos diplomas provenientes do Parlamento. O primeiro diploma diz respeito à iluminação pública, nomeadamente à criação de uma renda especial devida aos Municípios, a ser paga pelo Estado ou pela entidade concessionária responsável pela distribuição de energia elétrica no país. Esta renda surge como contrapartida pela utilização do direito concedido à entidade regulada, definindo as condições para a sua determinação e pagamento, bem como a forma de financiamento dos custos com a iluminação pública.

Segundo comunicado da Presidência, a nova legislação procede ainda à terceira alteração às Bases do Sistema Elétrico, aprovadas pelo Decreto-lei n.º 59/99, de 30 de agosto, com alterações posteriores, bem como à segunda alteração à Lei n.º 79/VI/2005, de 5 de setembro, relativa ao regime financeiro das autarquias locais, revogando a Lei n.º 24/VIII/2013, que criava a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP).

Já o segundo diploma promulgado pelo Chefe de Estado refere-se à aprovação de alterações à pauta aduaneira, introduzindo modificações no regime de tributação de bens à entrada no território nacional.

Balai Notícias