O Conselho Superior da Magistratura Judicial (CSMJ) emitiu esta segunda-feira, 28, um esclarecimento reagindo à forma como foi comunicada pelas autoridades a libertação dos suspeitos do homicídio de um menor, ocorrido na Praia. 

Segundo o CSMJ, “o juiz que presidiu ao primeiro interrogatório dos arguidos detidos concluiu que, face aos elementos de prova carreados para os autos, os indícios sequer existiam e, de acordo com a sua convicção, decidiu não aplicar qualquer medida de coação aos suspeitos”.

Na passada quinta-feira, dia 24, o Tribunal da Comarca da Praia deciciu libertar, sem aplicação de medidas de coação, os três suspeitos da prática de um crime de homicídio agravado e uma tentativa de homicídio, ocorridos no dia 26 de marco deste ano na rua de Djila, no bairro de Achada Santo António, depois do primeiro interrogatório judicial dos arguidos.

No esclarecimento, o CSMJ critica a forma divulgada pelas autoridades e reproduzida nos meios de comunicação social, bem como nas redes sociais, e afirma que se trata de “uma narrativa com juízos de valor sobre os factos e os suspeitos, apresentando-os como “indiciados”, e terminando com uma referência expressa ao facto de que os arguidos foram “soltos, sem qualquer medida de coação”, numa formulação que, infelizmente, poderá ser lida como uma crítica velada à decisão judicial proferida no âmbito do primeiro interrogatório.”

O órgão sublinha que, neste caso, o juiz entendeu que não existiam “indícios fortes” da prática de crime, não estando, por isso, reunidos os pressupostos legais para decretar a prisão preventiva ou qualquer outra medida de coação.

Salienta ainda que “não se pode pretender, como parece ser o caso, que medidas de coação sejam vistas como uma espécie de antecipação da pena a aplicar aos cidadãos” e recorda que “todo o arguido presume-se inocente até ao trânsito em julgado de sentença condenatória (…)”.

O CSMJ apela à contenção e que se deixe “as instituições funcionar, com normalidade, serenidade, legalidade, com apelo à razão, sem emoção, e com respeito à independência funcional dos juízes”, e lembra que decisões judiciais podem ser contestadas por via legal, através de recurso, e não na praça pública.

De salientar que o caso ocorreu em março deste ano na rua de Djila, no bairro da Achada Santo António, na Praia, e continua em fase de investigação, segundo a Polícia Judiciária.

Os três suspeitos do sexo masculino, com idades compreendidas entre os 19 e os 28 anos, foram detidos, fora de flagrante delito, na passada terça-feira, 22, durante mandados de busca domiciliária e de detenção em várias localidades da capital, nomeadamente Achada Limpo, Meio da Achada Santo António, Brasil, Fundo Cubom, Várzea e Ponta d’Água.

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