Presidente da República promulga diplomas do Governo e do Parlamento

O Presidente da República, José Maria Neves, promulgou esta semana, três diplomas do Governo e um do parlamento que procedem à segunda alteração à Orgânica da Chefia do Governo e a Lei que aprova o Código da Justiça Militar.

Segundo nota de imprensa do gabinete da Presidência da República, José Maria Neves promulgou, do Governo, o decreto-lei que estabelece o Regime Jurídico do Exercício da Atividade Pecuária (REAP) e o decreto-lei que procede à segunda alteração à Orgânica da Chefia do Governo, aprovada pelo Decreto-lei n.º 742021, de 28 de Outubro.

Ainda de acordo com o documento, o Presidente da República procedeu também a promulgação do decreto-lei que procede à adaptação ao decreto-lei n.º 33/2021, de 14 de Abril que estabelece os termos da regularização do pessoal que exerce funções permanentes nos municípios, mediante um vínculo precário.

Do parlamento, José Maria Neves promulgou o diploma que aprova o Código da Justiça Militar.

Inforpress

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