Governo descarta dupla tributação com o regime jurídico dos serviços digitais e comércio electrónico

O governante respondia a uma preocupação do grupo parlamentar do Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV – oposição), que, através do seu deputado Clóvis Silva, chamou atenção para a possibilidade desse regime jurídico provocar a bitributação e ou multi-tributação.

“Quando pagamos por um produto, o custo que nós recebemos do produto já inclui o IVA, por ser obrigatório. Esta é a regra e não vale só para aqui. E quando nós fazemos o pagamento através do sistema bancário é deduzível que nós pagamos o imposto, incluindo no preço. Quem nos factura, nos factura tendo em conta alguma legislação que é de onde tem sede e onde entrega o tributo que cobra”, explicou.

O problema, segundo o deputado do PAICV, é que ao dar uma ordem de pagamento ao banco, este faz o pagamento sem saber para quem é que se está a pagar, tendo a obrigação de cobrar os impostos a partir de um determinado valor.

“Estamos a falar de 10 mil escudos e em relação a estes valores nenhum banco tem a obrigação de confirmar o tipo de contrato para fazer esta transferência. Principalmente se estivermos a usar um cartão de crédito. É aqui que há um nó, e é por isso que estamos a chamar a atenção. Não com o sentido de não se aprovar, mas para pensarmos melhor em relação a isto”, disse.

Respondendo, o ministro Alexandre Monteiro disse que a questão da dupla tributação foi devidamente salvaguardada e garantiu que o mesmo não acontecerá.

“Temos exemplos quando se adquire produtos lá fora. Se se transportar para o país, tem direito até de devolução, dentro de um determinado prazo, no aeroporto, que são os tax-free, etc., para recuperar o imposto pago. Portanto, essas situações, também no comércio electrónico, estão aí salvaguardadas”, esclareceu.

Alexandre Monteiro acrescentou que em relação à fiscalidade, não há nenhuma alteração em relação ao que já existe no país.
No que se refere ao regime especial do IVA no comércio electrónico, disse tratar-se de regime que não vai ser aplicado na generalidade de todas as transações do comércio eletrónico.

“Ficou claro que é intervenção a nível do território nacional e que se aplica a um universo restrito de grandes fornecedores”, sustentou, admitindo, contudo, tratar-se de um aspecto “muito complexo” que se calhar o diploma em apreciação não seria suficiente para abranger todas as situações.

“E, portanto, é um processo que terá que ser evolutivo”, disse.

A proposta que vai ser submetida esta sexta-feira para votação é aplicável aos serviços da sociedade da informação, em particular à prestação de todo o tipo de serviços intermediários, incluindo os que correspondem a actividades de comércio electrónico, visando enquadrar a oferta de serviços digitais e incrementar as actividade dos operadores de e-commerce e, consequentemente, melhorar a competitividade de Cabo Verde no plano internacional.

Visa igualmente contribuir para a proteção dos consumidores, garantir maior certeza e segurança jurídica nas transações electrónicas e fomentar um ambiente online mais seguro.

Inforpress