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A Câmara de Comércio de Sotavento (CCS) promoveu hoje um fórum sobre a legislação laboral e social, com o objetivo de esclarecer os diferentes atores empresariais da região Santiago Norte sobre os seus direitos e deveres.
Em declarações à imprensa, momentos antes do fórum regional, o vice-presidente da CCS, Alexandre Nunes Pires, disse que o objetivo principal desse fórum é sensibilizar o sector privado da região Santiago Norte para aspetos “muito essenciais” da relação que tem com os seus trabalhadores.
“É sempre bom dar a conhecer as normas, nomeadamente o regime jurídico de segurança social e código laboral, para que os empresários possam estar cientes dos seus direitos e deveres”, observou, defendendo que o conhecimento dessas normas vai melhorar o ambiente de trabalho entre os empresários e os trabalhadores.
Daí, segundo ele, a realização deste fórum empresarial que decorreu sob o lema “construir alicerces para potencializar o sector privado”, promovido em parceria com a Câmara Municipal de Santa Catarina, Organização Internacional do Trabalho (OIT), o INPS e a seguradora IMPAR.
O mesmo teve como propósito promover um diálogo sobre as principais temáticas da legislação laboral e social, com a classe empresarial da região, de modo a contribuir positivamente para melhorar o ambiente laboral e potenciar o desenvolvimento sustentável na região.
De entre as obrigações das entidades empregadoras, Alexandre Nunes Pires apontou as com os seus trabalhadores, nomeadamente fazer descontos e pagar para a segurança social e as para com a administração fiscal.
“O objetivo é sensibilizar, divulgar e fazer com que os associados da CCS tenham mais conhecimentos sobre as normas que regulam a atividade laboral em Cabo Verde”, concluiu.
Regime jurídico de seguros obrigatórios de acidentes de trabalho e doenças profissionais, os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) e a contribuição das empresas para a promoção do trabalho digno e do crescimento sustentável, direitos e deveres dos contribuintes – novo portal de entrega do Instituto Nacional da Previdência Social (INPS), e apresentação do guia prático da legislação laboral e social para empresários, são os temas que estiveram em debate.
Além dos empresários dos vários sectores económicos dos seis municípios que compõem a região Santiago Norte, o evento, que teve como palco o Salão Nobre dos Paços do Concelho de Santa Catarina, contou com a presença da presidente da câmara, Jassira Monteiro, e de outros responsáveis.
Inforpress
