PR promulga novos diplomas do Parlamento e do Governo

Quatro novos diplomas do Parlamento e do Governo foram promulgados nesta quinta-feira, 14, pelo Presidente da República, José Maria Neves. Estas novas leis abrangem as áreas jurídicas e rodoviárias. A informação foi avançada hoje em comunicado da residência.

Entre os diplomas do Governo foram promulgados o decreto lei que estabelece as disposições e requisitos aplicáveis ao registo informatizado de informações de condutores e não condutores e ao sistema de pontuação aplicável às infrações rodoviárias graves e muito graves.

Ainda foi promulgado o decreto lei que procede à primeira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados e à segunda alteração ao código da Estrada e o diploma que cria o Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários, (CEJJ) e aprova os
respetivos Estatutos.

No que diz respeito aos diplomas do Parlamento, o chefe de Estado aprovou a lei que consagra os princípios gerais da administração da justiça e regula a organização, a composição, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais e do dos tribunais fiscais aduaneiros.

Cidália Semedo

Jornalista e editora de conteúdos;