
Parlamento aprova diploma que revoga Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 2013
O parlamento aprovou ontem, dia 24, na generalidade e pela unanimidade dos 59 deputados presentes no momento da votação, a proposta de lei que cria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECCA), e revoga a lei de 2013.





















